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MPE notifica Assembleia Legislativa para que regularize pendências apontadas pelo TCE
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio 35ª Promotoria de Justiça de Contas Públicas de Cuiabá, notificou a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para que adote as providências necessárias para corrigir as irregularidades verificadas nas contas do Parlamento Estadual, referente aos anos de 2011 e 2012. As falhas foram apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas até o momento não foram corrigidas pela Assembleia Legislativa.
De acordo com o promotor de Justiça Célio Joubert Fúrio, são recomendações relacionadas à implementação dos sistemas de controle interno, nomeação de servidor efetivo para o cargo de auditor de controle interno, gerenciamento de transporte, redução dos gastos com publicidade institucional e propaganda, redução dos gastos com combustíveis, entre outras.
“Conforme apontado pelo TCE, a Assembleia Legislativa vem reiterada e sistematicamente apresentando valores exorbitantes com publicidade e propaganda. Os gastos com combustíveis também chamaram a atenção. Para uma frota de 33 veículos, foram gastos em 2011, 870 mil litros de combustíveis”, ressaltou o promotor de Justiça.
Na notificação, o MPE também alerta a Mesa Diretora sobre a necessidade da imediata adequação nos procedimentos de adiantamento e ordens de pagamento. Foram apresentadas, ainda, irregularidades relacionadas à gestão de pessoal quanto à admissão de servidores em cargos comissionados ou função de confiança para cargos que não são de direção, chefia ou assessoramento; existência de cargos em comissão em número e proporção acima dos cargos de provimento efetivo; entre outras.
Conforme o promotor de Justiça, a Mesa Diretora tem 10 dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação, para informar o MPE sobre o acatamento ou não da notificação recomendatória. “Os gestores já estão cientes das ilegalidades e arbitrariedades e caso não adotem as providências necessárias, poderão responder por ato de improbidade administrativa”, esclareceu o promotor de Justiça.
De acordo com o promotor de Justiça Célio Joubert Fúrio, são recomendações relacionadas à implementação dos sistemas de controle interno, nomeação de servidor efetivo para o cargo de auditor de controle interno, gerenciamento de transporte, redução dos gastos com publicidade institucional e propaganda, redução dos gastos com combustíveis, entre outras.
“Conforme apontado pelo TCE, a Assembleia Legislativa vem reiterada e sistematicamente apresentando valores exorbitantes com publicidade e propaganda. Os gastos com combustíveis também chamaram a atenção. Para uma frota de 33 veículos, foram gastos em 2011, 870 mil litros de combustíveis”, ressaltou o promotor de Justiça.
Na notificação, o MPE também alerta a Mesa Diretora sobre a necessidade da imediata adequação nos procedimentos de adiantamento e ordens de pagamento. Foram apresentadas, ainda, irregularidades relacionadas à gestão de pessoal quanto à admissão de servidores em cargos comissionados ou função de confiança para cargos que não são de direção, chefia ou assessoramento; existência de cargos em comissão em número e proporção acima dos cargos de provimento efetivo; entre outras.
Conforme o promotor de Justiça, a Mesa Diretora tem 10 dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação, para informar o MPE sobre o acatamento ou não da notificação recomendatória. “Os gestores já estão cientes das ilegalidades e arbitrariedades e caso não adotem as providências necessárias, poderão responder por ato de improbidade administrativa”, esclareceu o promotor de Justiça.
Fonte:
Com assessoria MPE/MT
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