A investigação instaurada pelo MPE visa fiscalizar a distribuição dos recursos destinados a pasta previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA 2014) ainda em análise no Legislativo Estadual.
Governo e Assembleia são notificados pelo MPE para evitar cortes orçamentários na educação
Para garantir que não haja corte no orçamento da Educação, para o próximo ano, o Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça da Cidadania de Cuiabá, encaminhou notificação recomendatória à Assembleia Legislativa e ao Governo do Estado. A investigação instaurada pelo MPE visa fiscalizar a distribuição dos recursos destinados a pasta previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA 2014) ainda em análise no Legislativo Estadual. Foi estabelecido prazo de 30 dias para que sejam apresentadas as providências necessárias cabíveis para assegurar que tais recursos se mantenham no mínimo, nos mesmos valores da LOA/2013.
No documento, os promotores de Justiça Alexandre de Matos Guedes e Salete Maria Búfalo Poderoso questionam os dois poderes sobre a previsão de corte de cerca de R$ 32 milhões dos recursos destinados a educação, o qual acarretaria sérios prejuízos à rede estadual de ensino, levando em consideração a precariedade das escolas em vários setores, em especial, infraestrutura, bem como, a necessidade de valorização dos profissionais.
À Assembleia Legislativa foi recomendado que se abstenha de reduzir o montante dos recursos destinados à Educação na LOA/2014 em trâmite na Casa de Leis, procedendo ainda com as alterações necessárias no projeto. Já ao Governo do Estado foi requerido que não sancione qualquer normatização que autorize a redução do montante destinados na Lei Orçamentária Anual de 2014.
No inquérito, os promotores frisam que o artigo 245 da Constituição do Estado de Mato Grosso, prevê ao Estado, a aplicação anual de nunca menos 35% da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento de educação escolar.
A notificação recomendatória foi expedida nesta terça-feira (17.12) ao Governador do Estado, Silval da Cunha Barbosa e ao presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, Romoaldo Aloisio Boraczynski Júnior.