Deputado rebate críticas dos Taigs da área jurídica e diz que proposta é inconstitucional

O deputado estadual Alexandre César (PT) rebateu as críticas feitas pelos técnicos de área instrumental do governo (Taigs) e destacou ainda que tem sofrido ofensas de ordem pessoal numa campanha que tem sido feita nas redes sociais devido às emendas apresentadas por ele no projeto de lei que trata sobre a regulamentação da carreira dos profissionais da área meio da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

O parlamentar ressaltou que as emendas apresentadas por ele buscam dar segurança jurídica aos próprios servidores e lembra ainda que o "conceito de advogado público está na Constituição Federal e por isso não é possível confundir advogado público com funcionário público advogado". Cesar destacou ainda que as acusações de ser inimigo dos advogados públicos ou até mesmo de querer extinguir a carreira deles são apenas falácias.

"Não tenho inimizade e não estou numa guerra coorporativa, quero apenas garantir o cumprimento da constituição e das prerrogativas das carreiras. (...) Um conjunto de funcionários públicos de Mato Grosso, inscritos na OAB, têm se auto denominado advogados públicos, algo que não são. E não são não por força de capricho ou de disputa entre carreiras, não o são, porque a constituição do nosso país diz explicitamente o que são advogados públicos e o  conceito de advogado público está na Constituição Federal", afirmou o deputado.

Alexandre Cesar ressaltou que o veto ainda não foi apreciado e ele nem deu o voto dele a respeito do projeto, mesmo assim, já tem sido criticado pela categoria dos Taigs. Ele destacou ainda que não tem responsabilidade no fato de o projeto ter sido vetado, portanto não é ele quem tem de responder acerca do procedimento. Como membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final chegou a votar favoravelmente à Mensagem 03, que buscava instituir a Carreira de Analista Jurídico da Administração Pública Direta do Poder Executivo.

"Quem tem de dar resposta acerca deste procedimento não sou eu. Não sou eu o culpado pelo fato de o projeto ter vindo para esta casa de uma forma pelo Executivo, depois ter sido ementado e ampliado no seu conteúdo, e a posteriori integralmente vetado pelo Executivo. Não sou eu o chefe do Executivo. (...) "O tema ainda está em discussão e eu ainda não votei e já atribuem a mim um voto que não dei. Quando formos apreciar o veto 28 de 2013 é que vamos ter uma posição da casa e minha em relação ao tema. Mas atribuem a mim uma guerra para impedir o estabelecimento desta carreira. Porém, o que existe é uma campanha que se baseia na desinformação e na ofensa gratuita, baseada em inverdades, inclusive contra pessoas do quadro da Procuradoria e a outros colegas, que tomou uma proporção que, sinceramente, é lamentável e decepcionante", declarou o petista.

Além da mensagem 03, aprovada, mas vetada pelo Poder Executivo, chegou à Assembleia Legislativa a Mensagem 88 que “Reestrutura a Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”, na qual o deputado Alexandre Cesar apresentou duas emendas sendo uma delas que vincula a categoria à Secretaria de Estado de Administração e a segunda que trata sobre as atribuições dos técnicos, na qual retirou o termo que trata sobre a emissão de parecer jurídico.

Na sessão da noite de terça-feira (10), Alexandre Cesar pediu vista da Mensagem 88, após o presidente da Comissão de Trabalho e Administração Pública, deputado José Domingos Fraga (PSD), incluir o projeto em pauta para ser apreciado sem antes ter sido debatido pelos parlamentares membros da comissão.

"Este caminho que tem sido tomado não é bom, este é o caminho da ofensa, da agressão, não é o caminho do debate, e muitos sabem que tentei muitas vezes mediar este processo desde a primeira hora para buscar uma solução que fosse construída pelos maiores interessados para garantir segurança jurídica, para que não ficássemos numa eterna discussão inclusive judicializada, mas, infelizmente, o caminho que propus não foi aceito. Não sou tão poderoso assim e no mais quero deixar claro que a carreira não será extinta pela proposta de suprimir uma expressão da mensagem", finalizou.