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Empresa foi beneficiada em obra no posto da Polícia, na Rodovia Emanuel Pinheiro
Justiça de Mato Grosso condena ex-secretário de Transportes, Luiz Antônio Pagot
A Justiça Estadual condenou o ex-secretário de Transportes de Mato Grosso, Luiz Antônio Pagot, e Antônio Dalberto, Alfredo Nunes Neto e Luciano de Oliveira Nunes por improbidade administrativa. Todos tiveram os direitos políticos cassados por oito anos e perda da função pública.
Na decisão, o juiz Alex Nunes de Figueiredo, designado para atuar em regime de exceção na Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, na Capital, também determinou que todos os réus estão proibidos, por cinco anos, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária.
Consta na ação civil pública interposta pelo Ministério Público Estadual que foi descoberto um esquema para fraudar processo licitatório da obra do Posto da Polícia Rodoviária Estadual, na Rodovia Emanoel Pinheiro, para beneficiar a A.N.N Construções e Incorporação Ltda.
O esquema veio à tona após denúncia anônima feita ao MPE delatando que alguns funcionários da Secretaria de Transportes do Estado decidiram por conta própria os vencedores da licitação, antes mesmo do início do processo licitatório.
Como já era definido previamente quem seria a empresa contratada, a licitação não passava de um ato de formalização de uma decisão tomada anteriormente.
Na decisão, o juiz Alex Nunes de Figueiredo, designado para atuar em regime de exceção na Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, na Capital, também determinou que todos os réus estão proibidos, por cinco anos, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária.
Consta na ação civil pública interposta pelo Ministério Público Estadual que foi descoberto um esquema para fraudar processo licitatório da obra do Posto da Polícia Rodoviária Estadual, na Rodovia Emanoel Pinheiro, para beneficiar a A.N.N Construções e Incorporação Ltda.
O esquema veio à tona após denúncia anônima feita ao MPE delatando que alguns funcionários da Secretaria de Transportes do Estado decidiram por conta própria os vencedores da licitação, antes mesmo do início do processo licitatório.
Como já era definido previamente quem seria a empresa contratada, a licitação não passava de um ato de formalização de uma decisão tomada anteriormente.
Fonte:
Com assessoria TJ/MT
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