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JUSTIÇA
Terça - 25 de Junho de 2013 às 20:50

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O Cartório de Registro Civil e Notas de Nossa Senhora do Livramento está com nova tabeliã substituta. A serventia estava sob intervenção judicial desde o dia 30 de julho do ano passado quando a tabeliã que ocupava a função foi afastada do cargo, acusada de cometer irregularidades, como a falsificação de escrituras e procurações.

A nomeação da nova tabeliã, Fabíola Jossely da Silva Assunção Almeida, foi feita pelo juiz Otávio Peixoto, diretor do Foro de Várzea Grande e publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), desta terça-feira (25 de junho).

A partir da publicação desta decisão, o magistrado revogou a Portaria 299/2007-DRH que nomeou Laudiange Helaine Herani Wendpap, que respondeu pela serventia de Nossa Senhora do Livramento, em caráter provisório, de 17 de julho de 2007 a 30 de julho do ano passado.

“Diante da notícia de inúmeras irregularidades (falsificação de documento público) ocorridas no Cartório de Registro Civil e Notas de Nossa do Livramento, mas precisamente no período de julho de 2007 a julho de 2012, foram autuados e se encontram em trâmite nesta diretoria do Foro atualmente 36 feitos em que a senhora Laudiange Helaine Herani Wendpap é requerida”, destaca o juiz na decisão.

Conforme ele, a gravidade das notícias levadas a então corregedora, Antonia Siqueira, “não deu a magistrada outra opção senão suspender preventivamente a tabeliã Laudiange”, com a nomeação de um interventor.

A nova tabeliã ficará na função até provimento do cargo por meio de concurso público. “Tenho convicção não ser mais a pessoa de confiança deste juízo para gerir a serventia, pois além de ter infringido seus deveres legais, incorreu na prática de infração administrativa. Essas atitudes não são compatíveis com o serviço delegado, sendo necessária, desta forma, a revogação da Portaria nº 299/2007”.

Clique aqui e confira a íntegra da decisão.





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