O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso aprovou a Resolução nº 1846/2016 , que dispõe sobre os procedimentos administrativos referentes ao controle da arrecadação e da aplicação de recursos de campanha, bem como da prestação de contas dos partidos e candidatos – referentes as Eleições 2016.
A instrução, exame e julgamento dos processos de prestação de contas referentes às eleições municipais deste ano serão orientados pelas disposições contidas na referida Resolução.
A Resolução regulamenta temas como: do controle concomitante da arrecadação e da aplicação de recursos durante a campanha eleitoral; da comercialização de bens e serviços e da realização de eventos para arrecadação de recursos a serem utilizados na campanha; das notas fiscais eletrônicas; da entrega das informações financeiras e das contas parciais e finais; da análise de julgamento das contas; e das disposições gerais.
Cliqueaquie veja na íntegra a Resolução nº 1846/TRE/MT
