Taques critica decisão do STF de validar medidas provisórias aprovadas sem parecer prévio

Em discurso proferido na quarta-feira (14.03), o senador Pedro Taques (PDT-MT) criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de voltar atrás no julgamento que declarou inconstitucionais leis provenientes de Medidas Provisórias (MPs) aprovadas sem passar por comissão mista do Congresso Nacional.

"Desmatemos à vontade, pois seremos perdoados. Soneguemos bastante, porque aí vem um refis. Votemos medidas provisórias em desacordo com a Constituição, que seremos perdoados pelo Supremo Tribunal Federal”, criticou.

Taques se referia ao julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 4.109, que contestava a validade da Medida Provisória 366/2007. Convertida na Lei 11.516/ 2007, ela criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICM-Bio), mas foi questionada na Justiça pela falta de parecer prévio de comissão mista de deputados e senadores, como determina a Constituição.

A princípio, o STF reconheceu a falha e julgou a lei inconstitucional, dando um prazo de dois anos ao Congresso para consertar o problema. No dia seguinte, no entanto, ao avaliar que a mesma situação se estenderia a outras 500 leis convertidas sem parecer prévio, o tribunal fixou (modulou) os efeitos daquela data em diante, livrando de pendências as leis já em vigor. "Essa decisão nos mostra a aquiescência viciada de um Poder da República, o Judiciário, sobre o outro, o Executivo”, completou.

Desde o primeiro ano de mandato, o parlamentar vem defendendo o cumprimento das regras de apreciação MPs pelo Congresso Nacional. Hoje, muitas chegam ao Senado com um ou dois dias para vencer o seu prazo e tramitam em desacordo com o rito interno. "A falta de tempo para constituir a comissão mista – justificativa para que ela não exista – é fruto da pressa desenfreada e facilidade de negociação que o Executivo sempre desenvolve para aprovar as inovações legislativas de seu interesse”, concluiu.

Curió

Durante o discurso Pedro Taques também elogiou na tribuna a decisão de o Ministério Público Federal oferecer denúncia contra o coronel do Exército Sebastião Curió, conhecido como major Curió, acusado de sequestro de militantes políticos durante a guerrilha do Araguaia.

"É a primeira denúncia criminal apresentada contra um oficial por crimes cometidos durante a ditadura militar”, pontuou.

O senador lembrou que o crime de sequestro, caracterizado como permanente, não prescreve até que seus efeitos cessem. "Estamos a tratar de uma justiça de transição. Não há paz sem que ocorra justiça. A Lei de Anistia não é uma borrachinha no passado. A Lei de Anistia não pode encobrir crimes contra a humanidade”.

Imprensa

Por fim, o senador Pedro Taques comentou sobre a aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do projeto de lei que trata direito de resposta na imprensa, do qual foi relator. Ele voltou a destacar que a proposta não ofende o princípio constitucional da liberdade de imprensa.

"A liberdade de imprensa é sagrada. A nossa Constituição estabelece o direito fundamental de termos informações verdadeiras. E essas informações devem ser trazidas pela imprensa. Não existe imprensa boa ou imprensa ruim. O que existe é uma imprensa que divulga fatos que precisam ser verdadeiros”, finalizou.