Decreto pode deixar mais de 2.600 Municípios sem ter agência bancária para receber repasses federais

Se nenhuma providencia for adotada até o dia 29 de agosto, dos 5.563 Municípios, um total de 2.642 (47%) que não possuem agências de bancos federais terão dificuldades para receber repasses financeiros do governo federal. O alerta está sendo lançado pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski e tem como base o Decreto 7.507/2011 publicado no dia 28 de junho pela Presidência da República. Dos 141 Municípios do Estado do Mato Grosso, 60 não contam agência bancária federal.

Ao analisar o impacto que pode acarretar nos Municípios brasileiros a edição do Decreto nº 7.507/2011 que regulamenta todas as transferências de recursos da União para os Estados e Municípios, Ziulkoski afirma que “o texto  obriga que toda a movimentação financeira seja feita via intermediação bancária e através dos bancos oficiais federais”, destaca. Levantamento da CNM mostra que em um grande número de Municípios não sxiste um banco federal.

A legislação que trata dos bancos federais são as Leis 6.404/76 e a 4.595/64 e a enciclopedia do Ministério do Planejamento informa que hoje em dia os bancos federais comerciais são: BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste do Brasil, sendo que o BNDES não tem atuação direta ao público.

O Banco do Brasil é o que possuí a maior quantidade de Municípios atendidos por suas agências. São, ao todo, 2.886 (52%), seguido da Caixa Econômica Federal (CEF) que possui agências em 1.108 (20%) municípios; o Banco do Nordeste do Brasil com agências em 172 (3%) e, o Banco da Amazônia, em 98 (2%) dos Municípios.

Em muitos Municípios existem mais de uma agência das redes destes dos bancos. O resultado é que somente 2.921 (53%) possuem agências das referidas instituições  e, 2.642 (47%) não possuem agências de bancos federais.