Aprovado projeto que regula o direito dos cidadãos de acesso à informação
Na terça-feira (19), foi aprovado, na reunião conjunta das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o projeto de lei da Câmara (PLC 41/10), de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que regula o direito dos cidadãos de acesso à informação.
Durante a discussão do PLC 41/10, o senador Pedro Taques (PDT-MT) questionou o dispositivo que impediria a divulgação de resposta a consultas de cidadãos sobre o acesso a informações públicas mantidas sob sigilo. O presidente da CCT, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), também enxergou o mesmo problema, mas ponderou que, diante do acordo para não se alterar o conteúdo do projeto, essa correção poderá ocorrer por meio de veto presidencial.
Por sugestão de Pedro Taques, foi mantido o mandato de dois anos para os integrantes da Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Esse organismo deverá ser composto por ministros e representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário e terá a missão de enquadrar as informações públicas por grau de sigilo: ultrassecretas, secretas e reservadas. A independência que a fixação de mandato dará a essa comissão, argumentou ainda Pedro Taques, também foi reconhecida por Eduardo Braga (PMDB-AM) e pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS).
Emendas - O senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator do PLC 41/10 na CCT, endossou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas apresentou quatro emendas de redação para livrar alguns dispositivos de inconstitucionalidade. Caminho idêntico seguiu o senador Humberto Costa (PT-PE), relator da proposta na CDH. As observações do senador Pedro Taques foram atendidas na quarta emenda.
As emendas incorporadas ao PLC 41/10 também tiveram a intenção, de acordo com Walter Pinheiro (PT-BA), de deixar claro que a prorrogação do sigilo só se dará uma única vez e definir o nível hierárquico das autoridades nas esferas federal, estadual e municipal encarregadas de classificar as informações de caráter reservado.
O projeto agora será analisado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. A expectativa é de que a proposta seja votada pelo Plenário do Senado na próxima semana, abrindo caminho para sua sanção pela presidente da República, Dilma Rousseff, no Dia Internacional pela Liberdade de Imprensa, comemorado em 3 de maio.