MPE lança campanha e firma TAC com estabelecimentos comerciais para combater poluição sonora
Vinte e três estabelecimentos comerciais do município de Cáceres firmaram termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público Estadual para se adequarem às legislações referente à poluição sonora e ao Código de Obras e Posturas do município. Foi concedido um prazo de 180 dias para que todas as exigências da Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros, necessárias para a obtenção do Alvará de Funcionamento desses estabelecimentos, sejam cumpridas.
A primeira providência que deverá ser adotada pelos comerciantes, no prazo máximo de 60 dias, será a elaboração do projeto de isolamento acústico. De acordo com o promotor de Justiça André Luis de Almeida, os comerciantes não foram impedidos de exercerem suas atividades, já que se comprometeram em não ultrapassar o nível máximo de decibéis permitido tanto no período noturno, como no diurno.
No entanto, o descumprimento das obrigações assumidas, segundo ele, importará na aplicação de multa diária de R$ 1 mil que deverá ser revertida ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. Os comerciantes irregulares também poderão ser acionados judicialmente pelo Ministério Público.
O promotor de Justiça destacou que o acordo firmado com os proprietários dos estabelecimentos comerciais faz parte de uma campanha de combate à poluição sonora lançada em novembro do ano passado. A iniciativa é resultado de uma parceria entre o Ministério Público, Prefeitura Municipal; polícias Militar, Civil e Ambiental, Politec, Unemat, Conselho Municipal de Meio Ambiente, Rotary, Corpo de Bombeiros, Juvam, SEMA, Câmara Municipal e Associação Comercial e Empresarial de Cáceres, Câmara de Diretores Logistas.
Com o tema “Sossego! Direito de Todos”, a campanha vem sendo veiculada nos meios de comunicação da cidade. Até o momento, já foram distribuídos 15 mil folders com informações sobre as consequências da poluição sonora, legislação, fiscalização e controle. Além do trabalho de sensibilização, os órgãos envolvidos também intensificaram suas ações de fiscalização.
“Em dezembro, vários estabelecimentos potencialmente poluidores foram notificados pelo Juvam, polícias Militar e Ambiental e fiscais do município. Os que não estavam cumprindo a legislação no que concerne à poluição sonora foram notificados e assinaram o TAC”, informou o representante do Ministério Público.