Lei dos Sacoleiros leva camelôs a Secretaria de Estado de Indústria Comércio e Energia
A diretoria da Associação dos Camelôs do Shopping Popular, junto com o vereador Misael Galvão, se reuniu na semana passada com os Superintendentes de Comércio e Indústria da SICME - Secretaria do Estado indústria Comércio e Energia, Wilson Valdevino da Silva Pereira e Sergio Romani, onde a pauta foi sobre o ICMS do Estado, pois agora os camelôs com a Lei dos Sacoleiros (11.898/9) são beneficiados no Supersimples, pelo Regime de Tributação Unificada, com alíquota única de 25%, mas o governo estadual pode ou não aderir à lei, com relação ao ICMS estadual.
Devido à possibilidade do governo de Mato Grosso inserir o ICMS, além dos 25% do Imposto Unificado, os camelôs e o vereador Misael Galvão anteciparam a discussão, pedindo que haja um incentivo, caso isso ocorra.
“Estamos aqui para iniciar uma nova negociação, pois em 2006 com a legalização da Cooperativa de Compra do Comércio Popular de Mato Grosso-Coocomp, numa determinação do então governador Blairo Maggi solicitou estudos técnicos para elaboração de uma resolução que concedesse incentivo fiscal aos comerciantes dessa cooperativa. Desta forma, conseguimos, por meio de uma resolução aprovada pelo Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (Condeprodemat), a redução da alíquota sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que passou de 17% para 3%”, junto a Secretario de Indústria, Comércio, Minas e Energia-SICME; e Agora queremos que o Governo Estadual mantenha esta porcentagem de 3%, caso venha a cobrar o ICMS, além da alíquota única de 25%%, do Regime de Tributação Unificada”, explicou.
Outro ponto que foi abordado pelos diretores do Shopping Popular durante a reunião foi à necessidade de informar os camelôs, sobre seus direitos e deveres ao pagar os impostos previstos por lei, através de campanhas educativas dentro do estabelecimento.
Os Superintendentes ouviram atentamente os pedidos e se colocaram a disposição dos presentes, para que ainda este mês voltem a se reunir e juntos criem uma comissão, com representantes da SICME, diretores da Associação do Shopping Popular de Cuiabá e o Vereador Misael Galvão, para irem a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso-Sefaz, verificarem pessoalmente os procedimentos que devem ser tomados daqui para frente.
A lei traz para economia formal quem compra mercadorias, como eletrônicos e peças de computadores, no Paraguai. O limite de compras é de R$ 110 mil por ano e para aderir ao RTU precisam ter uma microempresa inscrita no Supersimples - devem fazer o cadastramento, em qualquer delegacia da Receita Federal. Porém, a única alfândega autorizada a operar pelo regime é a de Foz do Iguaçu (PR), divisa com o Paraguai. A previsão é de que os sacoleiros possam fazer importações, efetivamente, a partir do meio deste ano.