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DIREITO DO CONSUMIDOR
Sábado - 25 de Setembro de 2010 às 11:54
Por: DENISE SOUSA

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De janeiro a 23 de setembro de 2010 o Procon Estadual recebeu 392 reclamações referentes ao serviço de água e esgoto
De janeiro a 23 de setembro de 2010 o Procon Estadual recebeu 392 reclamações referentes ao serviço de água e esgoto

O Procon Estadual alerta os consumidores sobre uma cobrança indevida nas contas de água em atraso. De acordo com uma reclamação recebida pelo órgão no dia 16 de setembro, a Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) está cobrando o valor de R$ 2,10 para inclusão do nome do consumidor nos bancos de proteção ao crédito, Serasa e SPC. Segundo a gerente de Atendimento do Procon Estadual, Carmem Helena de Mello, o procedimento foi confirmado pelos funcionários da empresa, que disseram estar avaliando a possibilidade de suspender a cobrança. “A companhia disse que o valor é suspenso das faturas de consumidores que registram reclamação no Procon e no Judiciário”, comentou.

Para o Procon Estadual, a própria negativação do consumidor pelas prestadoras de serviços públicos é incorreta, pois o serviço prestado não é de oferecimento de crédito ao consumidor, mas sim de consumo de produto essencial, como água, energia elétrica, telefone, dentre outros. Para a superintendente de Defesa do Consumidor, Gisela Simona Viana de Souza, cobrar pelo envio do nome aos bancos de dados é mais uma irregularidade. ”É uma vantagem manifestamente excessiva, pois o consumidor já está penalizado pelo corte do serviço, com cobranças judiciais e pelas multas e juros gerados devido os atrasos no pagamento”, explica.

O consumidor com contas atrasadas deve ficar atento, pois a cobrança não é explicita. Na fatura ela aparece apenas com o nome de serviços. Por isso muitos consumidores podem estar pagando sem saber o que está sendo cobrado.

ATENDIMENTOS

Entre primeiro de janeiro a 23 de setembro de 2010 o Procon Estadual recebeu 392 reclamações referentes ao serviço de água e esgoto. No mesmo período do ano passado o órgão registrou 270 reclamações sobre o serviço. A maior parte dos registros de 2010, 299 atendimentos, foi por contestações dos valores das faturas. Para mais informações ou para solicitar uma palestra sobre direito do consumidor procure o Procon Estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917. O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. O órgão possui também um posto de atendimento no Ganha Tempo. Os telefones para dúvidas e orientações são 151 ou 3613-8500.






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