ATUAÇÃO PRÓ-ATIVA: Vereadores aprovam projeto que amplia recursos para Educação Infantil, após articulação do MPE
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Alta Floresta, atuou pró-ativamente e conseguiu, em parceria com o Conselho Municipal de Educação, sensibilizar os vereadores da cidade a aprovarem um projeto de lei estabelecendo um percentual de investimento de 0,5% ao ano na educação infantil até o teto de 30%, no período de 10 anos, vinculado ao déficit de vagas. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal na terça-feira (14/09).
“O Princípio Constitucional da prioridade absoluta se materializa por meio do orçamento. Os entes federativos têm que destinar recursos suficientes para o atendimento das demandas existentes nessa área”, ressaltou o promotor de Justiça Henrique Schneider Neto.
Segundo ele, tomando como base o orçamento atual de Alta Floresta, que gira em torno de 65 milhões, os 5% que serão vinculados à educação infantil representam cerca de R$ 3 milhões ao ano. Para conseguir a aprovação do projeto, o promotor de Justiça afirma que foram realizadas mais de 30 reuniões.
“Formamos um grupo de trabalho, com a participação do Conselho Municipal de Educação, elaboramos o projeto de lei e conseguimos sensibilizar, além dos vereadores, a prefeita da cidade sobre a importância de sua aprovação. Acreditamos que em uma década, no máximo, estará solucionado o crônico problema da demanda de vagas na educação infantil no município”, afirmou o promotor de Justiça.
Atualmente, segundo ele, a demanda existente na faixa etária de 0 a 3 anos gira em torno de 70% e, de 03 a 05 anos, 60%, o que corresponde a mais de duas mil crianças privadas do direito à educação. “Desde que iniciamos esse trabalho voltado para a educação infantil já conseguimos, por meio de Termos de Ajustamento de Conduta, a ampliação de aproximadamente 700 vagas. Entretanto, constatamos que nenhuma solução será eficaz de fato sem que se consiga mexer na fonte de financiamento para a educação”, ressaltou.
Com a conquista, a Promotoria de Justiça de Alta Floresta arquivou o inquérito instaurado há três anos que tinha como finalidade o alcance de resultados efetivos diante do direito metaindividual das crianças de Alta Floresta.