ROSÁRIO OESTE: TAC assegura regularização de pagamentos em atrasos dos servidores públicos municipais
O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Rosário Oeste, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o município que garante a regularização do pagamento das remunerações em atraso dos servidores públicos municipais. Com o acordo, os salários do mês de julho deverão ser pagos até o dia 20/08 e o de agosto até o dia 20/09.
A partir de setembro, conforme o Termo de Ajustamento de Conduta, a folha de pagamento deverá ser quitada até o quinto dia útil do mês subsequente. O descumprimento das cláusulas previstas no acordo resultará em pagamento de multa tanto por parte do prefeito como pelo município. Para o gestor foi estabelecido multa diária no valor de R$4 mil mensais e para o município no valor de R$ 5 mil, por servidor.
De acordo com a promotora de Justiça Ana Carolina Rodrigues Alves Fernandes Ferraz, a finalidade do Termo de Ajustamento de Conduta foi estabelecer um cronograma para pagamento. O Ministério Público já havia obtido liminar em ação civil pública proposta contra o município, obrigando-o a promover a regularização dos salários em atraso.
Na liminar concedida ao MP, o juiz determinou ao município “que não mais atrase os pagamentos das remunerações de seus servidores, seja qual for a natureza jurídica do vínculo, efetuando os pagamentos até o 5º dia útil de cada mês, cumprindo-se assim a Lei Municipal 533/93”. Estabeleceu ainda o prazo impreterível de cinco dias para a realização dos pagamentos das remunerações em atraso dos servidores que ainda não receberam os vencimentos dos meses de Maio e/ou Junho de 2010, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil por servidor.
“A ação civil pública buscou regularizar uma situação que vem ocorrendo desde o início do ano. A administração municipal vinha reiteradamente atrasando o pagamento do salário dos servidores, colocando em risco a adequada e eficaz realização dos serviços públicos”, afirmou a promotora de Justiça.
O Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público foi assinado pelo prefeito de Rosário Oeste, Joemil José Balduíno de Araújo. O procurador do município, Dejair Roberto Liu Júnior, assinou o documento como testemunha do acordo.