MPE notifica quatro municípios para não denominarem prédios públicos com nomes de pessoas vivas
O Ministério Público Estadual (MPE) notificou os municípios de Denise, Nova Olímpia, Porto Estrela e Barra do Bugres para que alterem as denominações de prédios públicos que homenageiam pessoas vivas. A alteração deverá ser feita, em um prazo máximo de 60 dias. Na notificação, o MP recomenda que seja elaborado um estudo dos nomes das ruas, avenidas, praças e monumentos públicos para a constatação da origem dos nomes.
De acordo com o promotor de Justiça Rinaldo Segundo, a Lei Federal nº 6.454/77, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, proíbe, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração Indireta.
“A atribuição aos prédios públicos com os nomes de personalidades políticas enquanto vivas, constitui publicidade pessoal aos homenageados, os quais, ainda desprovidos de intenção para esse fim, podem se beneficiar eleitoralmente, aviltando o princípio constitucional da isonomia que garante tratamento igual para os iguais”, ressaltou o representante do Ministério Público, que responde pela 1º Promotoria de Justiça Cível de Barra do Bugres.
Ele revelou que, a medida deve-se ao fato de que, um dos municípios notificados inaugurou um bem público homenageando pessoa viva. “Em Nova Olímpia, constatamos que Unidade de Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar recebeu a denominação de Hospital Municipal Pedro Henry”. Com isso, o MP encaminhou uma notificação recomendatória e a denominação da referida unidade hospitalar foi alterada para Hospital Municipal de Nova Olímpia.
“Considerando que não obstante o merecimento a que se pretende conferir aos homenageados, detentores de atributos pessoais já conhecidos pela história deste Estado, forçoso é convir, que as distinções ofendem os princípios da moralidade e impessoalidade, inscrito no artigo 37 da Constituição Federal, independentemente de efetiva promoção pessoal”, informou o promotor.