Lei Geral da Micro e Pequena Empresa faz verba pública circular em cidades de Mato Grosso

Gestores municipais, principalmente secretários e agentes de licitações governamentais, puderam tirar dúvidas e se atualizar com os conhecimentos do Fomenta Mato Grosso. A atividade realizada esta semana em Cuiabá capacitou empresários e gestores públicos sobre licitações, compras governamentais e a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE) como instrumento de indução do desenvolvimento municipal, iniciativa nacional do Sebrae.

Municípios como Colíder e Matupá fizeram adesão imediata à lei há dois anos. Neles, a lei permite formalização de empresas e elas passam a ser fornecedoras de prefeituras após participarem de licitações públicas. Em Colíder, 94% das licitações são de micro e pequenas empresas. Há três anos, o índice era de 84%. Já Matupá tem 82% das compras, com base no trimestre deste ano, de fornecedores do segmento. Compras em licitações até R$ 80 mil são prioritárias de empreendimentos do setor, como define as leis municipais e em nível nacional (Lei Complementar 123/2006).

O professor e consultor Jorge Jacoby Fernandes expôs no Fomenta Mato Grosso que MPEs podem participar de grandes licitações, desde que o critério seja colocado na habilitação e no edital. Ele apontou o fato como benefício da Lei Geral para impulsionar os municípios sempre na busca de recursos para fazer frente a serviços para a comunidade. “No ano-calendário seguinte, a empresa deixa de ser pequena e se torna grande pela receita da licitação”, diz sobre efeito benéfico para o desenvolvimento dos municípios.

O professor Jessé Torres, outro palestrante, orientou gestores para que tomem cuidado nos processos de licitação de micro e pequenas empresas para gerar emprego, receita pública e circulação de dinheiro no município. “A parceria envolve zelo, cautela compartilhada. E para haver parceria, é preciso cuidado, que deve começar do projeto básico executivo da proposta e estender à subcontratação”, cita outra vantagem de dispostivo da Lei Geral.

O superintendente do Sebrae-MT, José Guilherme Barbosa Ribeiro, destaca a importância que o movimento de regulamentação da lei obteve em Mato Grosso. Ele lembra que há um ano, cinco municípios tinham a lei aprovada e até esta semana 131 de 141 (92%) cidades tiveram a lei aprovada pelas Câmaras MunicIpais e sancionadas pelos prefeitos. “Os municípios que não implementaram trazem prejuízos ao desenvolvimento municipal, principalmente na geração de emprego. E todo prefeito, entendemos, que fazer com que o dinheiro arrecadado do cidadão fique no município”, alerta. Mato Grosso é o segundo em regulamentação da lei em todo o Brasil, só perde para o Espírito Santo.

O prefeito de Matupá, Fernando Zafonato, cita a lei como um mecanismo de desenvolvimento regional. “As MPEs não tinham cultura de vender para o setor público. Tinham negativação, tivemos que organizar e capacitar empresas compras, licitações”, analisa. “E capacitamos para as empresas venderem para nós e municípios da região, como Terra Nova do Norte e Peixoto de Azevedo”, cita sobre municípios a cerca de 650 Km de Cuiabá. Das compras em licitação de 82% do município, 60% são de empresas do município.

O secretário de Indústria, Comércio, Emprego, Renda, Cultura e Turismo, Lourenço Marani, informa que no caso de Colíder, os recursos arrecadados deram condições para se aplicar na infraestrutura da cidade, o que valorizou economicamente a cidade. “Um terreno no centro da cidade antes valia R$ 30 mil. Hoje vale R$ 350 mil. E há uma estrutura nova de instalação de lojas de materiais de construção, varejo de confecções e hotéis”.

Prefeito Empreendedor

E foi por um conjunto de políticas públicas para desenvolvimento com viés e estímulo a micro e pequena empresa que o prefeito de Colíder, Celso Banazeski, ganhou a 6ª edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor de Mato Grosso, entregue nesta semana. Ele já havia ganho o prêmio em sua versão de 2007. O segundo colocado foi o prefeito de Água Boa, Maurício Tonhá, e o terceiro, o de Campo Novo do Parecis, Mauro Valter Berft. Concorreram à premiação 37 prefeitos de Mato Grosso. Banazeski e o prefeito de Rondonópolis, José Carlos do Pátio, concorrem à etapa nacional do prêmio, cuja a entrega será dia 18 de maio, em Brasília. Rondonópolis venceu o destaque temático Médias e Grandes Cidades.

O projeto de desenvolvimento de Colíder, que ganhou o Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor esta semana, reúne uma série de atividades de gestão, a partir de mudanças em legislação para permitir maior apoio às MPEs, como censo socioeconômico do município, instrumento utilizado para orientar as políticas públicas; elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento; reforma tributária; estímulo à formalização; articulação para linhas de crédito; capacitação profissional e estímulo às compras públicas de micro e pequenas empresas, redução de alíquotas do IPTU e do Alvará e implantação da Lei Geral a MPE.

O prefeito informou que de 3 milhões de habitantes do Estado, um terço da população está no cadastro para receber o Bolsa Família. “Se toda a riqueza que produzimos não chegar ao cidadão, não vale nada”. De 1.285 empresas na cidade, cerca de 12 são médias e grandes e são as micro e pequenas que sustentaam o município, cuja estimativa de população é 32 mil habitantes, de acordo com dado de 2009 do IBGE.

O Fomenta Mato Grosso foi uma atividade de parceria para difusão de conhecimento para o setor público e privado do Sebrae, com apoio da Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia (Sicme) do governo estadual, da AMM, do Ministério Público Estadual, da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (Ucmmat), e das federações estaduais do comércio de bens, serviços e turismo (Fecomércio) e da agricultura e pecuária (Famato). Além do Tribunal de Contas do Estado, da Controladoria Geral da União e do Ministério do Orçamento e Gestão.