Projeto estabelece controle sobre as vagas para idosos e deficientes em estacionamentos na capital

Empresas privadas como shopping centers, supermercados, casas de shows e restaurantes que possuem estacionamentos em Cuiabá ficam responsáveis pelo controle e fiscalização do uso correto das vagas destinadas aos idosos e pessoas com deficiência.  É o que estabelece projeto de lei de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT) apresentado na Câmara.

O objetivo da proposta, segundo o vereador, é criar mecanismos de proteção ao exercício do direito às vagas específicas para idosos e deficientes, e reverter a prática de desrespeito a lei por muitos motoristas que ainda utilizam indistintamente as vagas reservadas aos idosos e deficientes nos estacionamentos privados da capital.

O projeto prevê multa a empresa responsável pelo estacionamento em que ocorrer uso irregular das vagas reservadas. Na primeira ocorrência a multa é de R$ 200 por vaga usada irregularmente, e o dobro deste valor em casos de reincidência.