Ação Civil Pública requer que seja anulada contratação de funcionários aprovados em concurso

Por meio de uma Ação Civil Pública, a Defensoria Pública de Mato Grosso no município de Água Boa, propôs que as contratações de funcionários aprovados para atuarem no sistema penitenciário fossem anuladas. O motivo é que a ordem de chamada estava sendo aleatória, e não por classificação, como legalmente deveria ocorrer. O concurso foi realizado, pelo Estado, em setembro de 2009, para 1238 vagas temporárias.

A defensora pública da Comarca, Gisele Chimatti Berna, entende que a “contratação de candidatos fora da ordem decrescente de classificação, além de ferir o edital, fere os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal”.

A Ação foi protocolada no dia 19 de fevereiro, e juiz responsável, Marcos Terencio Agostinho Pires, intimou o Estado no dia 25 para fosse, entre outros pedidos, apresentada a “relação dos candidatos habilitados e não habilitados, devendo no que tange aos candidatos habilitados apresentar os mesmos em ordem decrescentes de notas, identificando inclusive os já contratados”.

Cumprindo a determinação do magistrado, caso não haja manifestação do Estado até a data estipulada, a ação será dada como procedente e a proposta de anulação das contratações será aceita.

O andamento da Ação Civil Pública pode ser acompanhado através do site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), sendo que o número do processo é 600-29.2010.811.0021.