CGE participa de debate nacional sobre atividade correicional de servidores e empresas Trata-se do IV Encontro de Corregedorias do Poder Executivo Federal a ser realizado nesta terça e quarta-feira, em Brasília.
Auditoras da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) participam nesta terça e quarta-feira (18 e 19.10.2016) do IV Encontro de Corregedorias do Poder Executivo Federal, em Brasília (DF). Trata-se de conferência bienal organizada pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União com o objetivo de fortalecer a atividade correicional, por meio de debate dos principais temas voltados a apurar a responsabilidade de servidores e de empresas contratadas em eventuais ilícitos contra a administração pública.
Nesta edição, a programação inclui palestras sobre “Duração razoável do processo administrativo”, com o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, e sobre “Perspectivas para o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e a política nacional de responsabilização”, com o secretário-executivo do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União, Wagner de Campos Rosário.
Também será realizado painel com temas inovadores do Direito Administrativo Sancionador, dentre eles: a responsabilização administrativa e as provas na era das novas tecnologias, processo disciplinar nas empresas estatais e transparência na atividade correicional.
Outros painéis serão sobre a Lei Anticorrupção (Lei Federal n. 12.846/2013) e boas práticas na avaliação de desempenho da atuação disciplinar.
O encontro terá a participação de representantes dos órgãos e entidades do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dos governos estaduais e municipais, além de convidados das demais esferas de atuação pública nacional.
A CGE-MT será representada no evento pela secretária-adjunta da Corregedoria Geral do Estado, auditora Cristiane Laura de Souza, e pela coordenadora de Responsabilização da Pessoa Jurídica, auditora Nilva Isabel da Rosa.
Como órgão central da área de Corregedoria no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, a CGE-MT é responsável por estabelecer as diretrizes e fluxos na condução de procedimentos de correição, controlar os prazos, bem como orientar e capacitar os servidores envolvidos na execução dessa atividade nas respectivas secretarias e entidades.
A atuação da CGE nesta área somente não alcança procedimentos administrativos disciplinares de competência das Corregedorias da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Polícia Judiciária Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, já que essas instituições têm ordenamentos disciplinares próprios para seus servidores (não são regidas pelo Estatuto do Servidor Público Estadual – Lei Complementar 04/1990).