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POLÍTICA
Terça - 15 de Novembro de 2016 às 13:44
Por: Redação TA c/ O ESTADÃO

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Foto: Andre Dusek|Estadão
Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que retira o foro privilegiado de políticos e autoridades brasileiras nas infrações penais comuns, deve ir à votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, 16. As informações são da Agência Senado.

O relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estima em 22 mil o número de autoridades que possuem algum privilégio de foro por conta da função que ocupam no País.

Segundo Randolfe, a mudança para regras processuais de competência comum pode fazer com que o processo de responsabilização seja mais rápido.

Segundo a agência Senado, as autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do desempenho do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna do país, a probidade na administração; a lei orçamentária, o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

Autor da proposta, o senador Álvaro Dias (PV-PR) diz não ver justificativa para a existência de regras que estabelecem foro privilegiado no caso de crime comum cometido por autoridade. O parlamentar observa que, de maneira diferente da edição de um ato administrativo, que decorre do poder legalmente constituído, um crime comum "nada tem a ver com os poderes ou faculdades conferidos pela lei ao administrador".

Randolfe observa que "muitas pessoas buscam o mandato eletivo justamente para fugir das instâncias ordinárias da Justiça, conduta francamente reprovável". Segundo o relator, o foro especial é visto pela população como "verdadeiro privilégio odioso", utilizado apenas para a proteção da classe política.





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