PGJ solicita informações do governador do Estado sobre proposta para regularização de repasses em atraso

O procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, encaminhou ofício ao governador do Estado, José Pedro Taques, solicitando informações sobre a nova proposta do Executivo para o cumprimento das obrigações contidas no Termo de Ajustamento de Conduta que trata da regularização dos repasses dos duodécimos em atraso aos Poderes e Instituições autônomas. O total pendente equivale a R$ 298.850.411,71.

Segundo o procurador-geral de Justiça, a primeira parcela, correspondente a 50% dos valores devidos, deveria ter sido repassada até o dia 30 de novembro, o que não ocorreu. Os outros 50% foram divididos em seis parcelas iguais que deverão ser pagas a partir do mês de janeiro de 2017 até junho do mesmo ano.

No documento, Prado também solicita esclarecimentos sobre o repasse que deverá ocorrer até o dia 20 deste mês, referente ao “Grupo 01 de despesas” para pagamento de pessoal. “Assim que recebermos a resposta do governador, realizaremos reunião com os chefes de Poderes e instituições autônomas que assinaram o TAC para deliberação”, afirmou o procurador-geral de Justiça.