Vinte e seis projetos estão na pauta da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira Entre os projetos para apreciação às 14h, está o que prevê obrigatoriedade de temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo curricular dos cursos de formação de policiais
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa confirmou para logo mais, às 14 horas, a 4ª reunião ordinária deliberativa de 2017. Ao todo, 26 matérias estão aptas para apreciação. A CCJR é presidida pelo deputado Pedro Satélite.
A CCJR é a comissão pela qual passam todas as matérias que tramitam na Casa. Ela analisa a legalidade e juridicidade das matérias, ou seja, se os textos estão dentro das exigências legais. Também é de sua competência a redação final das propostas aprovadas em plenário.
Confira a pauta:
Projeto de Lei 199/2015, de Wilson Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo curricular dos cursos de formação de policiais civis e militares e de bombeiros militares e agentes prisionais de Mato Grosso.
Projeto de Lei 560/2015, de Janaina Riva, que fixa número mínimo de servidores da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) nas agências do Procon de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei 100/2016 (c/ emendas), de Meraldo Sá, que institui a "via rápida" para o procedimento de realização de leilão público de veículos retidos, removidos ou apreendidos no em Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de Lei 295/2016, de Saturnino Masson, que dispõe sobre a ampliação do período de licença-maternidade das servidoras públicas estaduais com filhos com microcefalia e/ou deficiências graves.
Projeto de Lei 349/2016, de Guilherme Maluf, que cria o “Circuito Mato-grossense de Mergulho Ecológico”, composto pelos municípios mato-grossenses de Cáceres, Primavera do Leste e Nobres.
Projeto de Lei 16/2016 (c/emendas), de Silvano Amaral, que dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue da febre chikungunya e do zika vírus e dá outras providências.
Projeto de Lei 87/2015, de Emanuel Pinheiro, que dispõe sobre fiscalização pelo Detran/MT, das revendas ou estabelecimentos de venda de veículos novos e usados de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de Lei 285/2015, de Emanuel Pinheiro, que obriga a castração gratuita aos animais da população carente, em todo o estado de Mato Grosso.
Projeto de Lei 528/2015, de Eduardo Botelho, que torna obrigatória a inclusão do cartão de débito e crédito entre as formas de pagamento nas praças de pedágio, instaladas nas rodovias estaduais e dá outras providências.
Projeto de Lei 659/2015, de Eduardo Botelho, que institui o "Programa Unidade Móvel de Prevenção ao Câncer" no estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de Lei 279/2015, de Emanuel Pinheiro, que estabelece diretrizes para a implementação da Rede Mato-Grossense de Reabilitação Ortopédica e define a área de atuação.
Projeto de Lei 510/2015, de José Domingos Fraga, que determina que os produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados apreendidos pela fiscalização estadual sejam destinados aos programas das Secretarias de Estado e dá outras providências.
Projeto de Lei 607/2015, de Sebastião Rezende, que estabelece normas para a emissão de ordens de serviço e dá outras providências.
Projeto de Lei 38/2016 (c/emenda), de Wilson Santos, que dispõe sobre a isenção de ICMS no âmbito de Mato Grosso, decorrentes da aquisição de armas de fogo, munição, coletes a prova de bala e demais acessórios, por policiais civis, policiais militares e bombeiros militares.
Projeto de Lei 113/2016, de Mauro Savi, que institui o “Selo Estadual Academia Inclusiva”, e dá outras providências.
Projeto de Lei 164/2015, de Wancley Carvalho, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Estadual de Prevenção e Controle do Diabetes em Crianças e Adolescentes Matriculados nas Escolas da Rede Pública e Privada de Ensino e dá outras providências.
Projeto de Lei 441/2015, de Dr. Leonardo, que dispõe sobre a prioridade na entrega das casas de programas habitacionais do Estado aos portadores de hanseníase que, em virtude da moléstia adquirida e ainda que tratada, tenha deixado sequelas físicas.
Projeto de Lei 540/2015, de Janaina Riva, que cria a obrigatoriedade da presença de um profissional de nutrição nos estabelecimentos que comercializam suplementos nutricionais no estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de Lei 690/2015, de Wancley Carvalho, que cria "Biblioteca Comunitária" nas escolas da rede estadual de ensino do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de Lei 228/2016, de Janaina Riva, que obriga os aeroportos do estado de Mato Grosso a disponibilizar funcionário para auxiliar os idosos na retirada de suas bagagens no momento do desembarque.
Projeto de Lei 81/2016 (c/emendas) - apensado o PL 84/2016, de José Domingos Fraga, que dispõe sobre a obrigatoriedade de que os hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres adaptem parte de seus carrinhos de compras para atender as necessidades de crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Projeto de Lei 255/2015, de Wilson Santos, que dispõe sobre o incentivo à alfabetização dos trabalhadores da construção civil.
Projeto de Lei 351/2015, de Wilson Santos, que institui a Política Estadual de Incentivo e Valorização de Eventos Culturais nas escolas públicas de Mato Grosso.
Projeto de Lei 556/2015, de Dr. Leonardo, que institui o Plano Estadual de Combate ao Suicídio no âmbito do estado de Mato Grosso.
Projeto de Lei 753/2015, de José Domingos Fraga, que institui no estado de Mato Grosso a CNH Rural - para condutores de veículos que exerçam atividade na agricultura familiar e dá outras providências.
Projeto de Lei 347/2016, de Gilmar Fabris, que dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna – câncer – pelos órgãos públicos estaduais de Mato Grosso.