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Quarta - 21 de Junho de 2017 às 08:11
Por: Redação TA c/ ALMT

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Foto: Angelo Varela/ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 611/2015, de autoria do deputado Oscar Bezerra (PSB), que torna obrigatória a exposição de informações sobre o Seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores (DPVAT). Além dessa pauta, outras dez matérias receberam pareceres favoráveis, oito pareceres contrários, dois pedidos de vista e um projeto foi retirado da pauta.

A proposta do deputado Oscar Bezerra dispõe sobre a exposição de informações sobre a disponibilidade de recursos indenizatórios para pessoas que sofrem acidentes de trânsito. Este seguro é pago, obrigatoriamente, por todos os proprietários de veículos automotores, carro ou motocicleta.

De acordo com a proposta, os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado de Mato Grosso ficam obrigados a tornar públicas as informações acerca do seguro e de como contratá-lo. A finalidade é amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. “O fato é que, devido à quase inexistente informação sobre o assunto, muitos acabam arcando com despesas pessoais decorrentes de sinistros automobilísticos”, explica o deputado Oscar Bezerra.

Para o presidente da CCJR, deputado Pedro Satélite (PSD), esta proposta poderá facilitar o acesso ao seguro e evitar que pessoas se utilizem dessas informações para explorar quem não tem conhecimento. “Muitas pessoas não conhecem os trâmites e contratam terceiros para isso, sendo que não há necessidade”.

Entre os projetos que receberam parecer contrário está o PL 303/2016, do deputado licenciado Max Russi (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos para estudantes de escolas públicas. Para o presidente da CCJR, Pedro Satélite, alguns projetos têm conteúdos pertinentes, porém fogem à competência do Poder Legislativo ou são inconstitucionais.

“A CCJR é muito importante para análise técnica das propostas, evitando que sejam aprovados textos que ferem a Constituição ou que não podem ser apresentados pelo Legislativo, mas que poderiam ser reaproveitados pelo Executivo e apresentados como mensagem na Assembleia”, explicou.

Confira o parecer dos deputados membros da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), deputada Janaina Riva (PMDB), deputado Romoaldo Júnior (PMDB), deputado Oscar Bezerra (PSB) e o presidente, deputado Pedro Satélite.

Favorável:

Projeto de Lei nº 29/2016 (c/substitutivo integral) – Autor: Dep. Janaina Riva

Projeto de lei nº 120/2017 (Quanto ao mérito) – Autor: Dep. Valdir Barranco

Projeto de lei nº 609/2015 – Autor: Dep. Wancley Carvalho

Projeto de lei nº 255/2016 – Autor: Dep. Dr. Leonardo

Projeto de lei nº 310/2016 (c/emenda) – Autor: Dep. Eduardo Botelho

Projeto de lei nº 447/2016 (c/emenda) – Autor: Dep.ª Janaina Riva

Projeto de lei nº 126/2015 – Autor: Dep. Wilson Santos

Projeto de lei nº 678/2015 – Autor: Dep. José Domingos Fraga

Projeto de lei nº 611/2015 (Apensado ao PL n.º 397/2011) – Autor: Dep. Oscar Bezerra

Projeto de lei nº 411/2016 – Autor: Dep. Nininho

Contrário:

Projeto de lei nº 303/2016 – Autor: Dep. Max Russi

Projeto de lei nº 315/2016 – Autor: Dep. José Domingos Fraga

Projeto de lei nº 518/2015 – Autor: Dep. Coronel Taborelli

Projeto de lei nº 408/2016 – Autor: Dep. José Domingos Fraga

Projeto de lei nº 628/2015 – Autor: Dep. José Domingos Fraga

Projeto de lei nº 126/2015 – Autor: Dep. Wilson Santos

Projeto de lei nº 678/2015 – Autor: José Domingos Fraga

Pedido de vista:

Projeto de lei nº 575/2015 (c/substitutivo integral) – Autor: Dep. Sebastião Rezende

Projeto de lei 411/20169 – Autor Dep. Nininho

Retirado de Pauta:

Projeto de lei nº 533/2015 – Autor: Dep. Oscar Bezerra.





URL Fonte: http://toquedealerta.com.br/noticia/31007/visualizar/