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POLÍTICA
Quarta - 21 de Junho de 2017 às 22:21
Por: Redação TA c/ Assessoria

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O Projeto de Lei ‘VIDA Nova’ de autoria do vereador Elizeu Nascimento (PSDC), que dispõe a internação voluntária, involuntária e compulsória de dependentes químicos foi aprovada na última terça-feira (20), passou pela aprovação da maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá na última sessão ordinária, derrubando o veto do Prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB).

O texto-base do projeto que altera a Lei de dependentes químicos, permitindo a internação voluntária, involuntária e compulsória de dependentes químicos, pressupõe que os responsáveis pelo dependente terão o direito de solicitar a internação. A internação poderá ser feita imediatamente pelo Sistema Único de Saúde. No caso da internação compulsória a unidade de saúde a fara após solicitação da entidade com o órgão responsável judicial que irá conceder a autorização. Caso nenhuma das unidades de saúde possa acolher o dependente de imediato, os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) deverão ser responsáveis pelo paciente, até que surja uma vaga.

O prefeito havia vetado o projeto argumentando que Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) considerou inadequada e ineficaz o uso da internação involuntária e compulsória como principal tratamento de dependência de drogas.

A votação teve um debate acentuado durante a sessão ordinária, encerrando com o veto derrubado, no total de 14 vereadores a favor da derrubada do veto, oito por manutenção do veto e um se absteve.

O vereador Elizeu Nascimento, afirma que esse é um projeto de Lei de suma importante, pois não há mais condições de ‘protelar’ a discussão sobre o problema do consumo de drogas e álcool e os dependentes químicos que atinge toda a população cuiabana, “estamos nos tornando vítimas dessas pessoas, a cada dia aumenta a violência na nossa capital, os dependentes químicos não consegue sustentar seus vícios e quem acaba pagando e a sociedade.

“A ideia é colocar à disposição da população de Cuiabá um equipamento público e de acesso gratuito que ofereça prevenção, orientação e internação para pessoas que sofrem com a dependência química”, explica vereador Elizeu Nascimento.

“Tão importante quanto o serviço de tratamento é a prevenção. Precisamos investir em toda e qualquer ação para evitar que mais pessoas passem pelos problemas causados pelo uso de drogas”, defende o parlamentar.

O texto prevê ainda atuação, da criação de Unidade Municipal de Atenção Psicossocial e a inclusão da proposta na Lei Orçamentária Anual (LOA), a fim de garantir recursos para a criação das estruturas de saúde necessárias.

De acordo com artigo 4º é para entrar na proposta orçamentaria e para o ano de 2018. A Câmara Municipal deverá fazer indicação na proposta orçamentaria do ano de dois mil e dezoito (2018) Lei Orçamentária Anual (LOA), buscando assegurar recursos para a criação do Centro de atendimento Pisicosocial nos mesmos parâmetros dos Centros de atenção Psicossocial (CAPS III), no município de Cuiabá, conforme o artigo 106 da Lei Orgânica Municipal. “O projeto vida nova é um projeto valioso para sociedade cuiabana”.





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