TAC
Acordo com Grupo Votorantim recupera R$ 253 milhões para o Governo Valor é relativo a diferenças sobre incentivos fiscais concedidos à empresa
O Governo de Mato Grosso, por meio do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), a Votorantim Cimentos e o Ministério Público Estadual assinaram na tarde desta quarta-feira (16.08) um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê o ressarcimento de R$ 253 milhões aos cofres públicos. Esse valor é referente a diferenças sobre incentivos fiscais concedidos à empresa nas plantas de Cuiabá e Nobres, constatada em 2015.
Do total de R$ 253 milhões, R$ 238 milhões serão recolhidos aos cofres públicos diretamente. Outros R$ 13,5 milhões vão para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Fundeic) e poderão ser utilizados por microempreendedores.
Durante a solenidade de assinatura, o governador Pedro Taques agradeceu o empenho de toda a equipe de secretários e técnicos envolvidos nas negociações e à direção do Grupo Votorantim pela confiança depositada no governo.
O procurador geral do Estado, Rogério Gallo, que participou das negociações para a formalização do TAC, destacou a transparência nas negociações e a garantia da manutenção da operação das duas plantas até pelo menos 2024.
“Foi um ambiente de negociação absolutamente transparente, em que nós conseguimos chegar a um bom termo e resolver uma situação que estava insegura do ponto de vista jurídico para empresa quanto aos incentivos. Foi uma boa negociação, que demonstrou também a importância que a Votorantim dá ao Estado de Mato Grosso vindo espontaneamente resolver essas pendências todas”, frisou o procurador geral.
O secretário de Fazenda, Gustavo de Oliveira, explicou que o TAC assinado com a Votorantim Cimentos é parte do trabalho de adequações dos benefícios fiscais concedidos antes de 2015, por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic). O processo de ajuste teve início com o plano de providências com saneamento dos processos de benefícios, realizado pelas Secretarias de Desenvolvimento (Sedec) e de Fazenda (Sefaz).
“Depois de uma longa negociação de ajustamento, a companhia sempre de boa fé, com seus representantes imbuídos de construir um acordo com o governo do estado, construíram esse termo de conduta, que basicamente saneia os problemas detectados na fruição do incentivo no passado e faz ajustes para que o Prodeic da companhia possa ter legalidade para os próximos anos, até 2024”, apontou Gustavo Oliveira.
O município de Nobres será beneficiado diretamente com a aplicação pela Votorantim Cimentos, de R$ 1,5 milhão de reais em recursos na área da saúde. A empresa, por meio do Instituto Votorantim, vai construir duas Unidades Básicas de Saúde , adquirir uma ambulância e um veículo para transporte de pacientes a outras cidades.
O prefeito de Nobres, Leocir Hanel, acompanhado de uma comitiva de vereadores, participou da assinatura do TAC a convite do governador Pedro Taques. Ele disse ter recebido a noticia da assinatura do TAC com surpresa e alegria.
“Para mim foi uma surpresa agradável por que eu não sabia da pauta da reunião. Nobres já é parceira do Grupo Votorantim. Agora com essa parceria do Governo do Estado com o Grupo, esses recursos que devem vir para Nobres vem ao encontro das necessidades do município na área da saúde. E agradeço esse momento essa oportunidade de Nobres estar fazendo parte desse acordo. Nobres está sendo presenteada”, destacou o prefeito .