MPE requer em ação repasse imediato de mais de R$ 300 mil em atraso para área da saúde
O Ministério Público Estadual ingressou com pedido liminar em ação civil pública contra o Estado de Mato Grosso para que repasse, imediatamente, ao Município de Arenápolis, a quantia de quase R$ 304 mil referentes a recursos em atrasos desde 2011 para a área da saúde. Em caso de descumprimento, o MPE solicita o bloqueio das contas e a aplicação de multa diária no valor de R$ 30 mil.
Do valor total em atraso, o Estado não cumpriu com os repasses na ordem de R$ 42.482,00 no ano de 2017; R$ 120.345,50 em 2016; R$ 8.309,63 em 2014; R$ 38.365,60 em 2013; R$ 44.662,30 em 2012; e R$ 57.780,09 em 2011. No pedido, o Ministério Público salienta que a situação da falta de recursos para saúde enfrentada pela população arenapolitana é insustentável, diante da falta reiterada de recursos - que já são escassos - pelo Estado de Mato Grosso.
O promotor de Justiça Mário Anthero Silveira de Souza Bueno Schober requereu ainda que o Estado continue a repassar sem atrasos, mensalmente, a importância de R$ 25.688 mil para a Saúde Bucal, R$ 1.500 mil para atender Média e Alta Complexidade/Microrregionalização, R$ 3.700 mil PAICI e R$ 1.932,25 mil para Farmácia Básica e Diabetes. “A população de quase 10 mil habitantes merecem ser tratados com todo o respeito e não com o descaso em que estão sendo tratados”, argumenta o promotor.
Conforme o Ministério Público, os débitos têm refletido na falta de atendimento de pequenas, médias e altas complexidades, causando problemas na saúde bucal da população, dificultando sobremaneira os atendimentos de média e alta complexidade, no PAICI e até mesmo na farmácia básica e diabetes, sendo que já há falta de insumos básicos, como medicamentos, seringas, soro, fitas para aferir glicemia, agulhas para injeção e coleta de sangue, filmes para raio-X.
“O Estado de Mato Grosso não vem cumprindo com sua obrigação constitucional de zelar pela saúde dos cidadãos arenapolitanos, pois o repasse financeiros é imprescindível para manutenção do atendimento odontológico, médico e laboratorial de toda a população”, pontua o promotor.