Estado vai acionar juiz no CNJ por prisão de secretário de saúde
O secretário de Estado de Saúde Luiz Soares vai acionar, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o juiz Fernando Kendi Ishikawa, da comarca de Nova Canaã do Norte (699 Km de Cuiabá), que decretou a prisão em flagrante dele nesta sexta-feira (22), por ter descumprido uma ordem judicial que determinava a liberação de recursos para compra do medicamento canabidiol (à base de maconha) para uma paciente vítima de epilepsia daquele município.
A prisão foi considerada ilegal pelo desembargador Paulo da Cunha e Luiz Soares já liberado.
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Conforme o procurador-geral do Estado Rogério Gallo, a representação contra o magistrado pode ocorrer tanto na Corregedoria-Geral da Justiça ou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas o mais provável é que seja protocolado na primeira opção para que não se pulem etapas da hierarquia.
“O secretário vai nos oficiar desta realidade e a Procuradoria deve representar não sabemos se no CNJ ou na Corregedoria, mas isso deve acontecer por representação a ser realizada pelo secretário que sofreu, como ele mesmo disse, constrangido a carceragem da sala de custódia do Fórum de Cuiabá. Vamos levar isso ao Tribunal e ele vai avaliar sobre penalidades. Vamos avaliar a competência ainda.. o CNJ só avalia quando há omissão do TJ em conduzir uma determinada investigação. Então, para não ter supressão de instância, possível vai ser aqui na Corregedoria”, explicou.
Segundo Luiz Soares, ele teria condições de entrar na Justiça com pedido de reparação por danos morais, ou seja, indenização, mas que não o fará porque sabe que o dinheiro sairia não do bolso do juiz, mas do Estado. “Quero dizer a todos da minha tristeza e da minha convicção de não buscar reparo dos danos porque não vai sair do bolso do magistrado, mas não tenho dúvida e já solicitei isso à Procuradoria: cabe sim uma denúncia formal da minha parte ao CNJ...Eivada de ilegalidade, falta de motivos, essa situação me constrange muito”, disse em relação ao mandado que o levou a ficar detido por algumas horas.
De acordo com a PGE, existem atualmente cerca de 15 mil processos na Justiça em que usuários da Saúde pública tentam conseguir medicações e procedimentos que ainda não obtiveram por falta de recursos ou impedimentos burocráticos. Isso faz com que o Estado espere da Justiça uma solução definitiva para o impasse, no intuito de evitar que novas situações como a que levou o secretário de Saúde ao cárcere voltem a acontecer.
“Nós vamos estudar e manejar a representação cabível pra que eventos como esse não voltem a ocorrer. Como eu disse, nós temos cerca de 15 mil ações judiciais e nós temos que fixar um entendimento de uma vez por todas em torno dessa matéria porque senão, como o secretário disse, vai ter que administrar não mais da secretaria, mas de um local muito desagradável que é a cela de uma custódia penal”, pontuou Gallo.