MPF/MT irá investigar situações apresentadas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no estado

O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) vai investigar e fiscalizar as situações colocadas no relatório elaborado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). O compromisso foi feito pelo procurador da República Vinícius Alexandre Fortes de Barros durante a apresentação do relatório no Encontro Estadual de Prevenção à Tortura do Estado de Mato Grosso, realizado na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Cuiabá, no dia 18 de outubro.

Vinícius Barros enfatizou que todas as situações serão investigadas, principalmente as que estão relacionadas à questão análoga ao trabalho escravo. “Com o relatório, nós também percebemos que todos os órgãos estão envolvidos em um sistema de consumo dessas comunidades terapêuticas, o que faz com que essas pessoas vivam lá por muito tempo. Isso é muito preocupante. Interessante ver como o Estado não se desvincula dessa lógica escravagista já encerrada, em tese, há 300 anos”, afirmou.

O representante do MNPCT, perito Lúcio Costa, apresentou, resumidamente, os resultados das visitas realizadas em quatro instituições em Mato Grosso: Hospital Psiquiátrico Adauto Botelho, Cadeia Pública de Nova Mutum, Comunidade Terapêutica Valor da Vida e Centro de Atendimento Socioeducativo CASE Sinop, no mês de julho deste ano. “Esse relatório (…) é uma análise técnica sobre todas as instituições. Nele é apresentado primeiro uma radiografia sobre esses espaços, o que foi presenciado, e estamos dando uma devolutiva para o Estado sobre o que foi observado e acompanhado. Associado a isso, tem uma série de recomendações, e essas recomendações são direcionadas desde o gerente ou diretor dessas unidades, até o governo do estado de Mato Grosso, ao sistema de Justiça, seja Ministério Público, Defensoria ou Judiciário”, explicou.

Durante a apresentação, Costa citou a inspeção realizada na Comunidade Terapêutica Valor da Vida. De acordo com ele, a característica dessas comunidades terapêuticas, não só em Mato Grosso, mas em todo o Brasil, é fato de serem localizadas em regiões afastadas do convívio social e urbano. Costa ressaltou também que as pessoas internadas na comunidade eram responsáveis integralmente pelo seu tratamento, de outras pessoas, pela manutenção da unidade e também pela segurança dos internos, denotando crime análogo a escravidão.

Indício de crimes - “Elas eram responsáveis pelo tratamento delas, de outras pessoas, além de toda manutenção da instituição, lavar, limpar, arrumação predial. Isso era o que acontecia nessa instituição. Uma questão muito importante a ser apontada é que o próprios internos eram obrigados a trabalhar como segurança de seus pares. Apontamos neste relatório indício de crimes análogos a escravidão no funcionamento dessa comunidade terapêutica. O interessante é que boa parte dos internados pagavam para estar ali aproximadamente R$ 1.500”, enfatizou Costa .

Para Costa, o sistema de Justiça - em especial o Ministério Público Estadual e o Poder Judiciário - tem sido o grande contribuinte para a manutenção desses espaços, principalmente por meio de internação compulsória e falta de fiscalização das internações involuntárias. “Essa instituição tem um cenário muito grave, porque adolescentes estão misturados com adultos. Muitos em cárcere privado, em salas trancadas com cadeados, sem nenhum tratamento adequado”, concluiu.

Durante o evento, também foi articulada, com órgãos e entidades locais que trabalham com esta temática, a criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. O encontro contou ainda com representantes da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), do Ministério Público Estadual e do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de Mato Grosso (CDDPH/MT), entre outras entidades.

MNPCT - O MNPCT faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, de acordo com a Lei nº 12.847, sancionada no dia 2 de agosto de 2013. O órgão é composto por 11 especialistas independentes (peritos), que têm acesso às instalações de privação de liberdade, como centros de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico, abrigo de pessoa idosa, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar. Constatadas violações, os peritos elaboram relatórios com recomendações às demais autoridades competentes, que podem usá-los para adotar as devidas providências.

O sistema conta ainda com um Comitê Nacional de Combate à Tortura composto por 23 membros, escolhidos e designados pela Presidência da República, sendo 11 representantes de órgãos do Poder Executivo federal e 12 de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil.

A criação do MNPCT atende a compromisso internacional assumido pelo Brasil em 2007 com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas (ONU).