Contribuintes têm até o dia 30 para regularizar dívidas fiscais em Várzea Grande
A prefeitura municipal de Várzea Grande, por meio da secretaria de Gestão Fazendária, já conseguiu negociar mais de R$ 16,24 milhões em dívidas fiscais com a realização do ‘Mutirão de Negociação Fiscal 2017’, campanha que está ofertando condições especiais aos contribuintes inadimplentes, tanto na esfera administrativa como na jurídica. Os débitos referentes a impostos, taxas e multas poderão ser quitados, à vista ou parcelados, até o dia 30 deste mês.
Iniciado em 16 de outubro, o ‘Mutirão de Negociação Fiscal 2017’ já homologou cerca de 8 mil acordos. A campanha está ofertando descontos de até 100% sobre juros e multas, parcelamento em até 24 vezes e contempla débitos vencidos e gerados até o dia 31 de dezembro de 2016 para Alvará, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
O secretário de Gestão Fazendária, João Benedito Gonçalves Neto, chama à atenção dos contribuintes que têm débitos com o Fisco Municipal para a reta final da campanha, restando oito dias para o prazo final do período de prorrogação. “Nossa campanha de quitação de débitos foi aberta no dia 16 de outubro seguindo até o dia 1º de novembro. Diante da necessidade em atender de forma mais ampla a população, facilitando o acesso aos benefícios e condições especiais de pagamentos, prorrogamos esse período para todo o mês de novembro e esse prazo chegará ao fim no próximo dia 30. Até lá, terão sido quase 45 dias de mutirão, tempo que consideramos suficiente para trazer o contribuinte para situação de regularidade junto aos tributos municipais”.
Nessa reta final de prorrogação ao Mutirão Fiscal de Várzea Grande, o secretário Neto destaca a forte adesão dos várzeagrandenses. “Ontem mesmo, após o feriadão, tivemos uma significativa participação, totalizando R$ 280,51 mil em negociação de tributos. A população, que por algum motivo deixou de honrar pagamentos juntos ao Fisco, está ciente da importância em colaborar para o desenvolvimento da cidade. Hoje, todos veem que os recursos públicos estão sendo bem administrados e revertidos em obras, ações e serviços”.
O secretário Neto reforça que o mutirão tem como principal objetivo flexibilizar ao máximo o acesso do cidadão à regularização, para que os contribuintes possam entrar o ano novo sem qualquer pendência ou restrição. “Seja qual for o perfil da dívida – administrativo ou judicializado - ou seu montante, esse é o momento certo para regularizar”.
O mutirão está sendo realizado pela prefeitura municipal em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os contribuintes podem aderir à campanha em dois pontos de atendimento. No Paço Municipal estão sendo negociadas as dívidas que ainda estão na fase de cobrança administrativa, e na Procuradoria o atendimento está voltado apenas aos processos que estão incluídos na dívida ativa, com ações já ajuizadas.
Conforme a Lei Complementar 4.290/2017, o mutirão é válido para negociar todos os tipos de débitos municipais, inclusive de taxas e multas geradas até o dia 31 de dezembro de 2016. Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista terão desconto de 100% sobre juros e multas. Para o parcelamento, a lei prevê concessão de 80% de desconto sobre juros e multas para em até 12 parcelas. De 13 a 24 vezes o desconto sobre juros e multas será de 50%.