MPE requer em liminar melhoria no transporte municipal e pontos de ônibus

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível, ingressou com pedido liminar em ação civil pública contra o Município de Tangará da Serra e a empresa concessionária do serviço de transporte coletivo “D. Ruelis” para que melhorem a frota de ônibus, bem como realize a construção e reforma dos pontos de coleta de passageiros que não possuem estrutura física adequada.

Na ação, a promotora de Justiça Claire Vogel Dutra destaca a necessidade de regularização documental da concessão do serviço público de transporte coletivo municipal; e se necessário que haja a realização de novo certame licitatório, com cláusulas que obriguem o aumento da rota e frotas mais modernas.

O Ministério Público Estadual pede ainda que o Município apresente prazo mínimo para reforma e construção dos pontos de coleta de passageiros. Em caso de descumprimento de todas as questões referentes à concessão do serviço e a qualidade dos espaços utilizados pelos passageiros para espera dos ônibus, deverá ser aplicada multa diária de R$ 5 mil.

As investigações tiveram início após denúncias recebidas pelo Ministério Público sobre a inserção do prazo de validade nos passes e o reajuste da tarifa em 20% sobre o valor original, o que ocasionou prejuízo aos consumidores, principalmente para os acadêmicos que se utilizam do transporte coletivo para se locomover para a Universidade Estadual de Mato Grosso – UNEMAT.

“Por oportuno, se faz importante registrar que o contrato administrativo nº 187/2008 venceu no ano de 2013, ou seja, há mais de 04 (quatro) anos, tendo a Administração Pública se mantido inerte quanto à regularização desta situação, apesar de devidamente notificada para tanto”, traz trecho da ação.