Hospital é reformado com recursos oriundos de acordo judicial firmado em ACP
O Hospital Regional de Peixoto de Azevedo está sendo reformado com recursos oriundos de um Acordo Judicial firmado nos autos de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Do valor total da obra, o equivalente a R$ 2,2 milhões, R$ 1.311.100,00 foram obtidos por meio do acordo, R$ 400.425,00 de emenda parlamentar e R$ 557.023,43 com recurso próprio do município.
A ação foi proposta pelo Ministério Público no ano de 2007 em face dos requeridos Cleuseli Missassi Heller, Edmar Koller Heller, N. M. Portela ME, Napoleão Machado Portela e Del Moro & Cia Ltda em razão de fraudes constatadas no procedimento licitatório Tomada de Preços nº 03/2007. O acordo foi realizado no dia 02 de fevereiro de 2017, na fase de cumprimento de sentença.
Conforme o acordo, o município utilizará o valor recebido pelo executado exclusivamente para custear as obras do Hospital, destinando a quantia ao pagamento da reforma da rede hidráulica, elétrica e pintura de toda a unidade. Serão também substituídas as esquadrias do bloco de internação (Bloco C), conforme valores orçados pelo setor de engenharia da Associação Matogrossense dos Municípios – AMM.
Para fiscalização, uma comissão composta por cinco servidores do município acompanhará a regularidade dos depósitos realizados pela executada Del Moro & Cia LTDA, a saída dos valores depositados para custeio das reformas, regularidade dos processos licitatórios e a execução dos serviços prestados no interior do Hospital, devendo, ao final de cada etapa concluída, emitir ao juízo atestado de regularidade do emprego dos recursos.
De acordo com o MPE o município comprometeu-se a manter a comissão de forma permanente até a conclusão da reforma e término da aplicação dos valores recebidos. Será também responsabilidade do município apresentar ao juízo o cronograma de execução de cada uma das etapas da reforma realizada após a elaboração do cronograma que integrará o processo licitatório para aquisição dos materiais e serviços a serem contratados e prestação de contas dos valores recebidos pela empresa executada.