CCJR tem 64 matérias em pauta, entre elas uma que trata de ICMS

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa divulgou a pauta da 2ª reunião ordinária do ano de 2018 que ocorrerá amanhã, terça-feira (17). Ao todo, 64 matérias estão aptas a serem apreciadas, até o momento, são projetos de resolução (44 ), projetos de lei (15), projetos de emenda à Constituição (2), vetos (2) e um processo de regularização de terras junto ao Intermat.

Temas como isenção do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços); prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas; criação de uma casa transitória para abrigar mulheres vítimas de ameaças e qualquer tipo de violência; priorização das vagas nas creches e escolas públicas para os filhos e filhas de mulheres vítimas ou diretamente vitimados em casos de violência e a obrigatoriedade da divulgação do “teste da linguinha” em todos os hospitais e maternidades do estado estarão em pauta.

A CCJR se reúne às 14 horas na Sala das Comissões 201, no segundo piso do prédio da ALMT. Compõem a CCJR os deputados Max Russi (presidente), Janaina Riva (vice-presidente), Wilson Santos, Dr. Leonardo e Oscar Bezerra (membros titulares); Sebastião Rezende, Saturnino Masson, Pedro Satélite, Romoaldo Júnior e Zeca Viana (suplentes).

Essa comissão tem a competência de dar parecer quanto à legalidade e à juridicidade das matérias, ou seja, avaliar se os textos estão em adequação às Constituições Federal e Estadual e às leis ordinárias. Para isso, além dos parlamentares, conta com uma assessoria técnico-jurídica.

Confira a pauta:

Veto Total 30/2018 (mensagem 31/18), do Poder Executivo, aposto ao projeto de lei nº 06/17, de Oscar Bezerra, que dispõe sobre a fixação de cota nos concursos públicos do estado de Mato Grosso, aos candidatos reconhecidamente quilombolas.

Projeto de Lei 130/2015, de Wagner Ramos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de detalhamento de informações sobre valores faturados nas contas de serviços públicos de energia elétrica prestada aos consumidores residenciais no estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 435/2015, de Emanuel Pinheiro, que dispõe sobre a fiscalização da Execução Orçamentária da Lei 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e o artigo 5º da Lei n.º 10.207, de 19 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Projeto de Lei 787/2015, de Oscar Bezerra, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de cláusula nos contratos de adesão dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel e de banda larga móvel, prescrevendo que o contratante poderá rescindi-lo, sem ônus, por má qualidade do serviço prestado, independente do prazo fixado de fidelização, e dá outras providências.

Projeto de Lei 124/2017, de José Domingos Fraga, que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino, de acordo com o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme autoriza o Convênio ICMS n.º 55/2011.

Projeto de Emenda Constitucional 11/2017, de Lideranças Partidárias, que acrescenta o inciso VI ao artigo 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Resolução 553/2017, de José Domingos Fraga, que concede título de cidadão mato-grossense para Eloi da Silva Pereira.

Projeto de Resolução 554/2017, de Jajah Neves, que concede título de cidadão mato-grossense a Cláudio Alessandro Prestes.

Projeto de Resolução 555/2017, de Jajah Neves, que concede título de cidadão mato-grossense para José Agnelo Corbelino Souza.

Projeto de Resolução 28/2018, de Sebastião Rezende, que concede título de cidadão mato-grossense ao pastor Rogério dos Santos.

Projeto de Resolução 39/2019, de Baiano Filho, que concede a Anelise Winck o título de cidadã mato-grossense.

Projeto de Resolução 40/2018, que concede título de cidadão mato-grossense para Leonardo Leite Ribeiro.

Projeto de Resolução 51/2018, de Pedro Satélite, que concede título de cidadã mato-grossense para Alice Rezer.

Projeto de Resolução 52/2018, de Pedro Satélite, que concede título de cidadã mato-grossense a Veneranda Alvizi Alves.

Projeto de Resolução 53/2018, de Pedro Satélite, que concede título de cidadão mato-grossense a Valdinei Holanda Moraes.

Processo 1.157/2017, do Intermat, que trata de regularização de ocupação fundiária no município de Nova Xavantina, requerente Silvia Mara Aires Silva.

Projeto de Resolução 563/2017, de Wancley Carvalho, que concede o título de cidadão mato-grossense para Ivanildo Amaral de Queiroz.

Projeto de Resolução 568/2017, de Wancley Carvalho, que concede título de cidadão mato-grossense para Mário Dermeval Aravéchia de Resende.

Projeto de Resolução 573/2017, de Wancley Carvalho, que concede título de cidadã mato-grossense para Sirlei Teresinha Theis de Almeida.

Projeto de Resolução 582/2017, de Wancley Carvalho, que concede título de cidadão mato-grossense a Luiz Henrique de Oliveira.

Projeto de Resolução 29/2018, de Eduardo Botelho, que concede título de cidadão mato-grossense para Adilton dos Santos.

Projeto de Resolução 45/2018, que concede título de cidadão mato-grossense a Werner Luiz Reuter.

Projeto de Resolução 50/2018, de Eduardo Botelho, que concede título de cidadã mato-grossense a Erika Maria da Costa Abdala Tenuta.

Projeto de Resolução 57/2018, de Wancley Carvalho, que concede título de cidadã mato-grossense a Maysa Ferreira Amâncio Vital.

Projeto de Lei 142/2017, de Guilherme Maluf, que denomina “Mamed Abdala Roder” o trecho da rodovia MT-020 compreendido entre o entroncamento com a MT-251 e a Comunidade João Carro.

Projeto de Lei 595/2017, de Dr. Leonardo, que declara de utilidade pública a ONG Cirinho Sorrindo de Combate ao Câncer.

Projeto de Resolução 27/2018, de Dilmar Dal Bosco, que concede título de cidadão mato-grossense para Jair Kauffman.

Projeto de Resolução 36/2018, de Eduardo Botelho, que concede título de cidadão mato-grossense para Aquiles Mafini.

Projeto de Resolução 54/2018, de Dilmar Dal Bosco, que concede título de cidadã mato-grossense a Denise Nunes da Silva.

Projeto de Resolução 55/2018, de Dilmar Dal Bosco, que concede título de cidadã mato-grossense a Carmem Galadinovic de Oliveira.

Projeto de Resolução 58/2018, de Dilmar Dal Bosco, que concede título de cidadã mato-grossense para Sueli Lima Galadinovic Bachiega.

Projeto de Resolução 59/2018, de Dilmar Dal Bosco, que concede título de cidadã mato-grossense a Lara Minami Ruiz Takano.

Projeto de Resolução 60/2018, de Dilmar Dal Bosco, que concede título de cidadã mato-grossense para Mareli Moreira Coelho Vinha.

Projeto de Resolução 61/2018, de Dilmar Dal Bosco, que concede título de cidadã mato-grossense para Maria Aparecida Alvim da Fonseca.

Projeto de Resolução 65/2018, de Dilmar Dal Bosco, que concede título de cidadão mato-grossense para Claudio Antonio Casalegno.

Projeto de Lei 197/2015, de Wilson Santos, que dispõe sobre priorização das vagas nas creches e escolas no estado de Mato Grosso para os filhos e filhas de mulheres vítimas ou diretamente vitimados em casos de violência doméstica, e dá outras providências.

Projeto de Lei 346/2015, de Gilmar Fabris, que dispõe que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade.

Projeto de Lei 594/2015, de Baiano Filho, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas e nos estabelecimentos prisionais civis e militares, no âmbito do estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 740/2015, de Janaina Riva, que dispõe sobre a criação de uma casa transitória para abrigar mulheres vítimas de ameaças e qualquer tipo de violência e dá outras providências.

Projeto de Lei 404/2016, de Guilherme Maluf, que dispõe sobre a fluoretação da água tratada para consumo humano no âmbito do estado de Mato Grosso como prevenção da cárie dentária e dá outras providências.

Veto total 31/2018 – mensagem 36/2018, do Executivo, aposto ao projeto de lei nº 116/16, de Guilherme Maluf, que dispõe sobre criação amadorista e comercial de passeriformes.

Projeto de Resolução 581/2017, de Dr. Leonardo, que concede o título de cidadão mato-grossense a Eduardo Carlos Nogueira.

Projeto de Resolução 11/2018, de Janaina Riva, que concede título de cidadã mato-grossense a Ligiane Moreira de Almeida.

Projeto de Resolução 12/2018, de Janaina Riva, que concede título de cidadã mato-grossense a Lazara Aparecida Borges Roque.

Projeto de Resolução 18/2018, de Dr. Leonardo, que concede título de cidadã mato-grossense para Tereza Cristina Jeunon Sousa.

Projeto de Resolução 19/2018, de Dr. Leonardo, que concede título de cidadã mato-grossense a Analcides Pereira Soares.

Projeto de Resolução 20/2018, de Dr. Leonardo, que concede título de cidadão mato-grossense para Francisco Nelson Costa Tinoco.

Projeto de Resolução 21/2018, de Dr. Leonardo, que concede título de cidadão mato-grossense para Eduardo Henrique Dida.

Projeto de Resolução 22/2018, de Dr. Leonardo, que concede título de cidadão mato-grossense para Fábio Adriano Coelho Gonçalves.

Projeto de Resolução 23/2018, de Dr. Leonardo, que concede título de cidadão mato-grossense para Moisés Vilarindo dos Santos.

Projeto de Lei 267/2015, de Wancley Carvalho, que veda a suspensão do fornecimento de energia elétrica e/ou de água, sem aviso prévio, ao consumidor e dá outras providências.

Projeto de Lei 370/2015, de Saturnino Masson, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do “Teste da Linguinha” em todos os hospitais e maternidades do estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 26/2016, de José Domingos Fraga, que proíbe a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Lei 477/2016, de Wagner Ramos, que institui o programa e o selo "Mato Grosso pela Vida" no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Processo de Regularização de Ocupação Fundiária junto ao Intermat, requerente Shiro Nishimura, do município de Jaciara.

Projeto de Resolução 576/2017, de Dr. Leonardo, que concede título de cidadão mato-grossense ao monsenhor Ermínio Celso Duca.

Projeto de Resolução 577/2017, de Dr. Leonardo, que concede título de cidadão mato-grossense a Antonio Eliziário da Silva.

Projeto de Resolução 578/2017, de Dr. Leonardo, que concede título de cidadão mato-grossense ao 1º tenente QOPM Daniel Dias de Brito.

Projeto de Resolução 579/2017, de Dr. Leonardo, que concede título de cidadão mato-grossense a Luiz Antonio de Lima.

Projeto de Resolução 580/2017, de Dr. Leonardo, que concede título de cidadão mato-grossense a Marcos Gonçalves Ferreira.

Projeto de Resolução 41/2018, de Dr. Leonardo, que concede título de cidadão mato-grossense ao major PM Jean Araújo de Lima.

Projeto de Resolução 44/2018, de Dr. Leonardo, que concede título de cidadão mato-grossense a Antônio Pereira de Sousa.

Projeto de Resolução 66/2018, de Janaina Riva, que concede título de cidadã mato-grossense a Maria Elisete Bogo de Matos.

Projeto de Resolução 67/2018, de Janaina Riva, que concede título de cidadão mato-grossense a Hercílio de Matos.