Juiz prorroga concessão do transporte de Várzea Grande por mais 8 anos
O juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública de Várzea Grande, Alexandre Elias Filho, concedeu parcialmente o pedido feito pela União Transporte e prorrogou por mais 8 anos o prazo de concessão do serviço público de transporte firmado entre a empresa e a Prefeitura de Várzea Grande. Com isso, a prefeitura fica impedida de realizar a licitação do transporte coletivo.
A decisão é de segunda-feira (21). Nela, o magistrado também determinou que a prefeitura firme, no prazo de 72 horas, um Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para garantir a continuidade do serviço de transporte coletivo de passageiros.
Conforme consta na ação, a empresa União Transporte requereu a prorrogação do contrato a fim de obter a “recomposição do equilíbrio econômico-financeiro”, uma vez que o atual termo de concessão estava previsto para ter vigência até 29 de abril. Porém, a prefeitura ainda deve R$ 26 milhões pelos serviços prestados.
O valor, segundo a empresa, é relativo aos reajustes tarifários que “ficavam sempre aquém dos reajustes devidos” e que foram realizados desde 2001, quando começou a exploração do serviço de transporte, até agora. A empresa alega ainda que os reajustes foram feitos sob critérios políticos e não técnicos.
Afirma que requereu à Justiça uma revisão do equilíbrio econômico-financeiro e foi vencedora na primeira e na segunda instâncias, tendo o juízo condenado a prefeitura a pagar as diferenças tarifárias e a consequente recomposição do equilíbrio contratual.
Apesar da decisão judicial, a União Transporte diz que não obteve resposta da prefeitura. “Em 15/2/2018, a autora protocolou junto a municipalidade, requerimento em que apresenta termos para pagamento e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão em tela, sem, contudo, obter qualquer resposta”, escreveu.
A empresa diz ainda que o montante devido pela prefeitura tem valor significativo, tanto para a “saúde e sobrevivência financeira da empresa” quanto para o Município. Além disso, a União Transporte aponta que não há informações sobre uma possível licitação para contratar nova empresa que impeça a prorrogação do contrato.
Diz ainda que a licitação levará meses e sequer foi iniciada pela prefeitura. “A confecção de um novo edital de licitação para concorrência de um novo contrato de concessão de transporte público, se feito de forma irresponsável, deve ser precedido de um estudo global que abarque projeto para a nova integração Várzea Grande – Cuiabá, considerando a enorme quantidade de novos bairros e, inclusive, o funcionamento da integração com o VLT”.
Desse modo, a empresa afirma que a prorrogação do contrato “apresenta-se como alternativa menos lesiva ao Município e de segurança” à prefeitura e à população que necessita do transporte.
Ao analisar o pedido da empresa, o juiz Alexandre Elias Filho reconheceu que a saída “menos grave” para empresa, prefeitura e população é a prorrogação da concessão. Isto porque não há informações sobre um novo edital de licitação do transporte.
O magistrado aponta ainda que a decisão de conceder a prorrogação da concessão não é irreversível, de modo que pode ser cassada ou modificada a qualquer tempo, sem prejuízo às partes.
“Que demonstra que podem não estar tomando medidas para tal processo. Há que se levar em conta não só o interesse da autora, mas, principalmente, o interesse público e o princípio da continuidade do serviço público. Ante o exposto e, diante do interesse público e do princípio da continuidade do serviço público, concedo parcialmente a tutela de urgência pretendida”, escreveu o magistrado.
Outro lado – O secretário municipal de Comunicação de Várzea Grande, Marcos Lemos, informou que a prefeitura vai recorrer da decisão e continuar cobrando para que a empresa preste um serviço de qualidade à população. “Desde 2015, a prefeita Lucimar cobra renovação da frota, ônibus em melhores condições, pontos de ônibus melhores. Não basta ter a empresa, é preciso ter a garantia de prestar o serviço e cumprir com o determinado na concessão”.