Barranco cobra do TCE autorização para pagamento da RGA dos servidores estaduais
O deputado Valdir Barranco esteve no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), nesta terça-feira (22), para solicitar a revogação da medida cautelar que determina ao governo do Estado o não pagamento da Revisão Anual dos Servidores (RGA) este ano. Em conversa com o presidente do Tribunal, Gonçalo Domingos de Campos Neto, e com o conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, que determinou a suspensão da RGA, Barranco disse que a medida “prejudica os servidores e não equilibra as contas do estado como pretende o TCE.”
A cautelar foi concedida em Representação de Natureza Interna, que apontou “irregularidades gravíssimas” imputadas ao governador Pedro Taques. Uma delas é que ao editar a Lei nº 10.572/2017 e conceder o RGA, o governador contrariou a Lei Estadual nº 8.278/2004, desrespeitando o índice prudencial e máximo definido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com aumento real aos servidores do Poder Executivo do Estado, contrariando limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Outra irregularidade estaria no “extrapolamento” do limite constitucional/legal de gastos com pessoal, acima dos limites da LRF, no 3º quadrimestre de 2017 e 1º quadrimestre de 2018.
“Entendo que este Tribunal de Contas, como órgão de controle externo responsável pela fiscalização da gestão dos recursos públicos, não pode se omitir diante do contínuo aumento das despesas total com pessoal, em total descompasso com a crise econômica e financeira que assola o país e as finanças do Estado, e com grave ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, situação que requer a adoção de medidas de austeridade e de responsabilidade política institucional para que Mato Grosso não passe pelas trágicas experiências dos Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul”, escreveu o conselheiro Isaías Lopes da Cunha em sua decisão.
Durante a reunião com os conselheiros, o deputado Valdir Barranco disse estar ciente da necessidade de equilíbrio das contas, afinal “a incompetência administrativa do atual governo teria levado o estado ao caos econômico em que se encontra”, mas que o corte do RGA não resolveria a questão.
“Mato Grosso teve arrecadação superavitária em 2017 e 2018, mas a incapacidade de gestão do governador Pedro Taques provocou endividamento, atrasos nos repasses à saúde e pagamento de fornecedores, descontinuidade em obras de infraestrutura, mudança no calendário do pagamento de salários, desestruturação na educação pública e falta de investimentos em todas as áreas da administração pública, isso sem falar no descompromisso na contratação de concursados. Cortar a RGA não resolve o problema.”
“O desajuste econômico talvez tenha como causa a renúncia fiscal provocada pelos excessivos incentivos à iniciativa privada ou a contratação exagerada de cargos em comissão. Pedimos que os conselheiros do TCE analisem os atos do executivo mais profundamente ainda e que proponham outras medidas para adequação do Estado à Lei de Responsabilidade Fiscal. Os servidores não podem pagar a conta da incompetência de Pedro Taques”, concluiu o deputado.
A decisão singular do TCE foi encaminhada ao Ministério Público de Contas.