FARRA DAS LIMINARES
MPE cobra adoção de medidas para evitar judicialização na área da saúde
Ação proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso requer ao Poder Judiciário que estabeleça o prazo de 30 dias para que a Secretaria de Estado de Saúde promova a efetiva implantação e pleno funcionamento da Câmara de Mediação e Conciliação. No mesmo prazo, deverá ser concebido um banco de preços em saúde, abrangendo serviços e insumos hospitalares, médicos e de órtese, prótese e materiais especiais, nos moldes do que já que existe no Ministério da Saúde.
A lista de pedidos, em caráter liminar, inclui também o incremento em 50%, em até seis meses, da possibilidade de contratação ou contratualização de serviços de saúde, além da imediata criação de consultoria para acompanhamento do processo de liquidação da despesa, mesmo no âmbito judicial.
O MPE requer ainda a fiscalização, com supervisão, auditoria médica e de enfermagem, para avaliar e mensurar as despesas nos processos judiciais na área de saúde e a implementação de um sistema de coleta, processamento e análise de dados, com vista a subsidiar a tomada de decisões e criação de políticas públicas e de mecanismos para a detecção de fraudes.
As medidas requeridas pela 35ª Promotoria de Justiça Cível do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa da Capital busca conter a “farra das liminares”, relacionadas à judicialização da saúde. Atualmente, gasta-se mais com a judicialização do que com a atenção básica.
Consta na ação, que entre os anos de 2014 a 2016, o Estado gastou R$ 222.979.142,27 para cumprir liminares concedidas na área da saúde. Depoimentos obtidos pelo MPE durante o inquérito civil revelam que os hospitais privados trabalham com preços definidos, que chamaram de “tabela própria”.
“Os médicos fornecem um orçamento de seus serviços, com preços baseados no atendimento particular, não observando nenhuma tabela e indicam os materiais necessários para o procedimento correspondente. Após a prestação dos serviços e emissão de nota, os médicos recebiam em depósitos ou através do hospital onde realizaram o procedimento”, destacou o promotor de Justiça Célio Fúrio, em um trecho da ação.
Conforme o promotor de Justiça, antes de ingressar com a ação o MPE efetuou diversas tentativas para uma solução consensual, mas não obteve êxito. Além da troca constante de secretário, Fúrio aponta o “desinteresse demonstrado pelo Estado de Mato Grosso na solução das situações que levam à judicialização da saúde”.
Segundo ele, atualmente existe uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado para levantamento dos processos relacionados aos hospitais de Cuiabá. Eventuais danos ao erário serão ressarcidos futuramente, depois de apurados e consolidados os valores. Figuram no polo passivo da ação o Estado de Mato Grosso e o secretário de Estado de Saúde, Luiz Antônio Vitório Soares. A ação foi proposta no dia 10 de maio.