MP abre inquéritos e pelo menos 13 servidores da ALMT são investigados

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou 13 inquéritos civis entre meados de dezembro de 2015 e meados de janeiro para investigar a conduta de servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que também figuram como sócio-proprietários de empresas privadas. As investigações devem averiguar se essas pessoas chegaram a cometer quaisquer irregularidades ou violação ao Estatuto dos Servidores, que veda a participação de servidores em empresas que transacionem com o estado.

Em etapa inicial, as investigações deverão servir para apontar se algum desses servidores chegou a exercer qualquer conduta que possa ser enquadrada como ato de improbidade administrativa. Dentre as empresas de que os servidores fazem parte estão algumas dos ramos de comércio, serviços, ensino, do mercado imobiliário, arquitetura, construção civil, comunicação, advocacia e serviços médicos.

Os inquéritos foram instaurados pelo promotor de Justiça André Luis de Almeida, da Promotoria do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa. Todos se baseiam no artigo 144 da Lei Complementar 4/1990, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos em Mato Grosso.

Dentre as proibições previstas na lei está a de participação do servidor público em gerência, administração de empresa privada ou sociedade civil ou de atividade comercial que transacionar com o estado.

A abertura dos inquéritos está registrada no sistema online de acompanhamento de portarias das promotorias especializadas do MPE. As portarias determinam que seja questionado à ALMT se as empresas das quais os servidores fazem parte já foram contratadas pelo Poder Legislativo. Nenhuma dessas 13 portarias encontra-se sob sigilo, mas outras podem ter sido editadas para instaurar outros inquéritos do mesmo tema sob esta condição.