Deputados aprovam projeto de lei para obrigar empresas que recebem dinheiro público a assinar Termo Anticorrupção
Os deputados estaduais aprovaram na sessão matutina de terça-feira (07), em segunda votação, o projeto de lei 134/2017, o qual prevê a obrigatoriedade de empresas que recebem dinheiro público estadual assinarem um termo anticorrupção. De acordo com o PL, a empresa signatária, além de cumprir as obrigações do termo anticorrupção, deverá comunicar a ocorrência de problema ou indício de irregularidade no curso da execução do convenio firmado com poder público, sob pena de ter o recebimento dos recursos interrompidos quando for iniciado qualquer investigação formal.
“Diariamente nós ficamos sabendo, pelos noticiários, de escândalos e mais escândalos envolvendo empresas privadas e dinheiro público. Por isso, nós nos debruçamos sobre esse problema e propomos esse projeto, que se soma a vários outros propostas do Governo do Estado para, senão acabar, pelo menos minimizar os subornos e as propinas. É um projeto que vem de encontro ao anseio popular e faz parte de umas das marcas do meu mandato, que é o combate a corrupção”, afirmou do deputado Dr. Leonardo, autor do projeto que agora segue para sanção do governador Pedro Taques (PSDB).
O Termo Anticorrupção trata-se de um sistema de compliance, com objetivo de resguardar a higidez dos contratos pactuados pela administração pública estadual com pessoas jurídicas. A expectativa é que, após sancionado, o projeto de lei consiga, no mínimo, minorar os casos de subornos e outros crimes possíveis de acontecer nos atos de contratações pública.
Conforme a justificativa do projeto, iniciativa similar deve começar a ser adotada pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Além disso, o projeto de lei 134/2017 ainda servo como complementa ao projeto 470/2016, de autoria do Poder Executivo, que visa à criação do Programa de Integridade Pública do Governo do Estado.
“Será mais uma referência nacional, junto a outros projetos que temos. É um sistema de compliance que órgãos internacionais já aplicam em seus contratos. Esse mecanismo fará segurança dos contratos, será um resguardo ao bom empresário e ajudará a acabar com esse grande mal, esse câncer do Brasil, que é a corrução”, completou o deputado Dr. Leonardo.