Prefeitura de Cuiabá garante ressocialização do maior número de presos pelo trabalho

O maior programa de ressocialização de presos pelo trabalho do estado de Mato Grosso foi consolidado na tarde de terça-feira (21/8) com a assinatura de um termo de cooperação entre a Prefeitura de Cuiabá, a Fundação Nova Chance, a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e o Conselho da Comunidade. A medida permitirá a contratação da mão de obra de ao menos 600 presos do regime fechado e semi-aberto, com perfil psicológico e desejo de trabalhar em serviços urbanos.

O defensor público do Núcleo de Execução Penal (NEP) da Defensoria Pública de Mato Grosso (DPMT), André Rossignolo, que integra o Conselho, explica que a medida é um marco e permitirá a ampliação da verdadeira ressocialização de presos na Capital.

“O trabalho de sensibilização com a prefeitura de Cuiabá, sobre a relevância e vantagens desse tipo de contratação, começou no ano passado, pelo Conselho da Comunidade e agora, o prefeito Emanuel Pinheiro deu um passo importante para o que podemos chamar de um marco na história da ressocialização”, avalia.

Lei - A prática, regulamentada pela Lei 7.210/84, a Lei de Execução Penal, traz vantagens pra todos os envolvidos. O preso, que ganha uma chance de ressocialização e é remunerado pelo trabalho; a família do preso, que pode receber parte do salário; as instituições, que contratam os serviços pela metade do valor pago à mesma mão de obra regida pela CLT e a sociedade, já que o preso se sente estimulado a ter uma vida fora do crime, quando tem a chance de trabalhar.

“A Defensoria tem uma importante missão com essas pessoas, já que a nossa razão de existir está em atender os que estão à margem da sociedade. Desse ponto de vista, a nossa participação nessas iniciativas se faz necessária. Essa possibilidade também permite à população rever estigmas sociais, auxiliar quem tem vontade de melhorar a vida e também, reduzir gastos públicos”, disse o defensor.

A presidente da Funac, Dinalva da Silva Souza, revela um dado estimulante do ponto de vista social, para favorecer esse tipo de contratação. Ela informa que a reincidência de presos que trabalham durante o cumprimento da pena é muito inferior à de um preso que não tem atividades. Em 2017, esse índice foi de 0,58%, enquanto em 2015, dados da Sejudh indicavam reincidência de 40% dos presos de Mato Grosso que não participavam de ações de ressocialização. No Brasil esse número chega a 70%.

Atuação Nova Chance – Até maio deste ano Mato Grosso contava com 12 mil presos em todo o Estado, desses, 368 trabalhavam na Capital, contratados por empresas privadas, entidades e órgãos públicos do Executivo estadual. O maior número de contratados são homens em serviços de construção civil, limpeza, jardinagem e outros braçais.

“O número da mão de obra carcerária empregada atualmente, em todo o Estado, não chega a 500. Esse é um número muito pequeno, se comparado ao da população de presos. Porém, com essa iniciativa o número vai dobrar e esperamos que o exemplo possa estimular outras prefeituras e órgãos públicos”, argumenta Rossignolo.

A Funac passou a funcionar em 2008 no Estado, mas a presidente afirma que só a partir de 2014 esse tipo de contratação ganhou força. “No início eram apenas empresas privadas contratando, agora, o Estado tem muita gente do sistema prisional em suas secretarias, órgãos e autarquias. Temos contrato com a OAB, com a Sefaz, com a Casa Civil, com o MPE, com a Empaer, o Indea e empresas do ramo de construção e algumas prefeituras”, explica.

Funcionamento – A empresa, órgão ou entidade contratante indica o perfil do trabalhador e o Sistema Prisional faz a seleção, nos casos dos presos do regime fechado, que são levados para o local de trabalho e devolvidos no sistema, no fim do dia de trabalho. Já o preso do semi-aberto é selecionado pela Funac, recebe vale transporte ou ainda, algumas contratantes os buscam e levam para casa.

“Até hoje não tivemos problemas com esses presos, os do regime fechado são sempre assíduos e muito determinados. Como ao deixar o sistema prisional eles perdem o contrato, o que vemos é que, nos casos de muito sucesso, a empresa termina contratando a pessoa com carteira assinada quando ela ganha a liberdade. Isso acontece em 3% dos casos. A maioria dos trabalhos ofertados são braçais, a secretaria de Cultura do Estado é a única que usa trabalho técnico”, afirma Dinalva.

Remuneração - O preso será remunerado com o valor de um salário mínimo, dinheiro que segundo a lei, pode ser destinado à sua família, usado em parte para compra de produtos de uso pessoal, no pagamento de multas administrativas ou ainda, pode ser destinado a uma poupança à qual o preso terá acesso ao concluir sua pena. A Instituição pode contratar até o limite de 10% do número total de seus servidores.

O contratante do serviço também deve fornecer almoço, equipamentos de proteção individual e custear a tarifa administrativa devida ao Tesouro Estadual. No contrato da prefeitura de Cuiabá serão 350 presos homens do regime fechado, 50 mulheres do regime fechado e 200 do semi-aberto.

Assinaram o termo de cooperação o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro e os representantes da Nova Chance, da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos Sejudh, o coordenador do Núcleo de Execução Penal da Capital (NEEP), André Rossignolo.

A Funac é um órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), autorizada pela Lei Complementar Estadual n.º 291, de 26 de dezembro de 2007 e instituída pelo decreto 1.478 de 29 de julho de 2008. A instituição busca auxiliar na ressocialização de homens e mulheres do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso, com oferta de trabalho remunerado, mediante parceria com empresas e entidades públicas que queiram contratar a mão de obra.