Lei sobre o Feconseg de MT do deputado Claudinei é o segundo sancionado no país
O governador do estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, sancionou o projeto de lei n.º 10.931/2019 de autoria do deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), que reconhece o relevante interesse coletivo e a importância social das obras dos Consegs e da Federação dos Conselhos de Segurança do estado de Mato Grosso (Feconseg – MT) e seus filiados. A matéria foi publicada, na última sexta-feira (16/8), no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (DOE) pelo poder executivo.
Com seis meses de mandato parlamentar, este é o primeiro projeto de lei aprovado na gestão do Delegado Claudinei, sendo o terceiro no âmbito da segurança pública aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta legislatura. “Em nosso estado de Mato Grosso contamos com 144 conselhos. Essas instituições tem um papel fundamental para minimizarmos os crimes no meio da sociedade. Afinal, os conselhos garantem a aplicação de ações preventivas na segurança pública por meio da interlocução entre a sociedade civil organizada e as organizações policiais”, explica Claudinei.
Ele acrescenta que os Consegs são de caráter privado e com suas particularidades, conforme a região de atuação. Também, ressalva que os representantes de cada conselho poderão se filiar ou não na Federação do Conselho Comunitário de Segurança (Feconseg). “Com a aprovação da lei, é importante que os conselhos estejam devidamente legalizados, com as suas atas registradas em cartório e suas personalidades jurídicas. Um aspecto positivo dos Consegs é que proporcionam a ordem pública de forma autônoma por meio da aplicação de ações em benefício da sociedade”, pontua o deputado.
Parceria – Delegado Claudinei lembra de sua atuação como delegado de polícia por 17 anos, em que sempre buscou parcerias com os Consegs dos municípios. “O poder judiciário é proibido pelo Conselho Nacional de Justiça de disponibilizar valores de transação penal diretamente para arrumar, por exemplo, uma delegacia, uma viatura, ou comando da polícia miliar. Mas, os Consegs com CNPJ e conta bancária, eles podem receber estes recursos e atender as necessidades das instituições da segurança pública. Logo, é feito a prestação de contas para o judiciário. Agora, essa regulamentação está garantida com essa lei”, esclarece o parlamentar.
Projeto – A notícia da aprovação do projeto de lei despertou a atenção de presidentes dos Feconsegs de diferentes estados brasileiros, como Bahia, Pará, Amapá, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Amapá e Santa Catarina, como, também, o Distrito Federal. Essa manifestação chegou até o conhecimento do diretor regional da Confederação Brasileira das Federações e presidente da Feconseg de Mato Grosso, Danillo Moraes.
“O objetivo principal do projeto é fazer com que o poder executivo não interferisse na sociedade civil de direito privado, por meio dos Conselhos Comunitários de Segurança. Uma vez que somos voluntários e a constituição federal é bem clara, não pode haver interferência estatal. Com este projeto de lei, no artigo segundo e inciso segundo, é um dos fatores principais deste projeto. O poder executivo não poderá atuar no processo de formação, coordenação, avaliação dos Consegs. Isso faz com que realmente, os Consegs e seus filiados tenham autonomia e liberdade de formar os seus conselhos no seu bairro e a comunidade, trabalhando em parceria com a segurança pública em ações preventivas”, destaca Moraes.
Danillo conta que desde 2016 buscou apoio com parlamentares em outras legislaturas na Casa de Leis, em que conseguiu apenas sustar o decreto de n.º 1.030/2017 do poder executivo. Com o deputado estadual Delegado Claudinei eleito, ele sentiu que seria a oportunidade de conseguir a aprovação devido o parlamentar ter uma vasta experiência na segurança pública e compreender realmente as necessidades e realidade enfrentada pelos Consegs de Mato Grosso. “Com isso, passamos a ser o segundo estado do Brasil com um projeto de lei a nível estadual feito por uma federação. Primeiro, foi o Amapá. Segundo, foi o Mato Grosso”, vibra o presidente do Feconseg.
O Conseg existe há cerca de 20 anos no estado de Mato Grosso que envolve a parceria com as comunidades de forma voluntária e com autonomia, não sendo preciso ter vínculos com o poder executivo e interferência estatal. A formação é feita pela sociedade civil organizada por meio de eleições e baseada no Código Civil Brasileiro.