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Governo quer implantar em MT terceirização ilícita que já é questionada no STF
Nem bem o ano começou e os usuários dos serviços do Detran podem ter que pagar novas taxas para vistoriar seu veículo. É que o Governo do Estado enviou a mensagem nº. 91 para a Assembléia Legislativa, tratando-se do projeto de Lei 775/2015 que prevê a criação de três novas taxas, sendo elas a taxa de credenciamento de empresas privadas para executar a vistoria veicular, a taxa de renovação de credenciamento dessas empresas e a taxa de homologação de laudo de vistoria. Ou seja, o projeto de lei visa a terceirização da vistoria veicular do Detran. O serviço de vistoria é necessário para os processos de registro de veículos, tais como transferência de propriedade, emplacamento, transferência de jurisdição ou município, segunda via de CRV, mudança de característica, etc.
O projeto está entre os que foram solicitados pelo Governo para serem votados em regime de urgência entre esta semana e a próxima, nas sessões extraordinárias da Assembléia Legislativa. “A matéria não tem nenhuma característica de urgência, aliás, o projeto não passou sequer pelas comissões na Assembleia Legislativa. O Governo enviou a mensagem às vésperas do recesso legislativo, em pleno final de ano quando teriam início os feriados e logo nos primeiros dias de 2016 solicitou votação prioritária, para que não houvesse tempo para discussão”, afirma Daiane Renner, presidente do Sindicato dos Servidores do Detran (Sinetran-MT).
Segundo Daiane, uma pequena minoria dos Estados brasileiros atua com a vistoria terceirizada, sendo apenas aqueles que não possuem carreira própria nos detrans, situação bem distinta do nosso Estado. “A nossa situação aqui é muito diferente, a vistoria é realizada em todos os municípios que possuem unidades do Detran e, ainda mais grave, temos 133 aprovados no concurso público para atuar exclusivamente no setor, aguardando nomeação. Ou seja, esse mesmo Governo abriu o concurso e agora, ao invés de nomear, pretende terceirizar”, reclama ela.
Com as vistorias privadas o custo ao usuário será maior. A taxa de vistoria no Detran-MT hoje custa R$22,80. Já a vistoria privada custa cerca de R$150 nos Estados que aplicam. “Nos outros Estados as vistorias estão sendo questionadas no Congresso Federal, no Supremo Tribunal Federal, por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs), em intervenções de Ministério Público, pareceres da Controladoria Geral da União e Procuradoria Geral da República, apontando problemas que envolvem desde a delegação ilegal de poder de polícia e de fiscalização, terceirização de atividade finalística, insegurança no armazenamento dos dados, dentre outros. Na Bahia, por exemplo, a terceirização foi barrada ainda na implementação e as empresas proibidas de atuar”, explica Daiane.
“Somos contrários à terceirização por todos esses motivos legais, pelos riscos que podem acarretar relacionados a clonagem e roubos de veículos e porque o Detran-MT possui totais condições de continuar exercendo o serviço de maneira exclusiva, com investimentos para a melhoria do setor. Sabemos que o sucateamento dos serviços públicos se dá de maneira proposital para justificar a terceirização, é o que ocorre por exemplo no setor de vistoria. Já apresentamos estudo que mostra que a melhoria das condições estruturais da vistoria teria um custo muito baixo diante da arrecadação do Detran e a nomeação dos aprovados no concurso daria solução para o problema das filas. Faz-se necessário apenas que o Governo cumpra a Constituição Federal e a legislação, deixando de desviar de finalidade as taxas arrecadadas pelo Detran e investindo-as na melhoria da Entidade e do trânsito ”, finaliza Daiane.
O envio do projeto de lei para Assembléia foi confirmado pelo presidente do Detran, Rogers Jarbas, em reunião na semana passada.
O projeto está entre os que foram solicitados pelo Governo para serem votados em regime de urgência entre esta semana e a próxima, nas sessões extraordinárias da Assembléia Legislativa. “A matéria não tem nenhuma característica de urgência, aliás, o projeto não passou sequer pelas comissões na Assembleia Legislativa. O Governo enviou a mensagem às vésperas do recesso legislativo, em pleno final de ano quando teriam início os feriados e logo nos primeiros dias de 2016 solicitou votação prioritária, para que não houvesse tempo para discussão”, afirma Daiane Renner, presidente do Sindicato dos Servidores do Detran (Sinetran-MT).
Segundo Daiane, uma pequena minoria dos Estados brasileiros atua com a vistoria terceirizada, sendo apenas aqueles que não possuem carreira própria nos detrans, situação bem distinta do nosso Estado. “A nossa situação aqui é muito diferente, a vistoria é realizada em todos os municípios que possuem unidades do Detran e, ainda mais grave, temos 133 aprovados no concurso público para atuar exclusivamente no setor, aguardando nomeação. Ou seja, esse mesmo Governo abriu o concurso e agora, ao invés de nomear, pretende terceirizar”, reclama ela.
Com as vistorias privadas o custo ao usuário será maior. A taxa de vistoria no Detran-MT hoje custa R$22,80. Já a vistoria privada custa cerca de R$150 nos Estados que aplicam. “Nos outros Estados as vistorias estão sendo questionadas no Congresso Federal, no Supremo Tribunal Federal, por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs), em intervenções de Ministério Público, pareceres da Controladoria Geral da União e Procuradoria Geral da República, apontando problemas que envolvem desde a delegação ilegal de poder de polícia e de fiscalização, terceirização de atividade finalística, insegurança no armazenamento dos dados, dentre outros. Na Bahia, por exemplo, a terceirização foi barrada ainda na implementação e as empresas proibidas de atuar”, explica Daiane.
“Somos contrários à terceirização por todos esses motivos legais, pelos riscos que podem acarretar relacionados a clonagem e roubos de veículos e porque o Detran-MT possui totais condições de continuar exercendo o serviço de maneira exclusiva, com investimentos para a melhoria do setor. Sabemos que o sucateamento dos serviços públicos se dá de maneira proposital para justificar a terceirização, é o que ocorre por exemplo no setor de vistoria. Já apresentamos estudo que mostra que a melhoria das condições estruturais da vistoria teria um custo muito baixo diante da arrecadação do Detran e a nomeação dos aprovados no concurso daria solução para o problema das filas. Faz-se necessário apenas que o Governo cumpra a Constituição Federal e a legislação, deixando de desviar de finalidade as taxas arrecadadas pelo Detran e investindo-as na melhoria da Entidade e do trânsito ”, finaliza Daiane.
O envio do projeto de lei para Assembléia foi confirmado pelo presidente do Detran, Rogers Jarbas, em reunião na semana passada.
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