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DIREITO DO CONSUMIDOR
Terça - 22 de Dezembro de 2020 às 23:43
Por: Redação TA c/ Procon-MT

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Foto: Assessoria
Foto: Assessoria

Mutirão encerra no dia 30 de dezembro

Os consumidores que possuem débitos ou outras demandas de consumo com as concessionárias de energia elétrica (Energisa) e água e esgoto (Águas Cuiabá) e que desejam agilizar a solução do problema podem aderir ao Mutirão Online do Procon Estadual.

A ação, que prossegue até o dia 30 de dezembro, tem o objetivo de resolver reclamações que já estão tramitando no Procon-MT.

Podem participar consumidores que registraram reclamação no Procon até o dia 9 de dezembro de 2020. No Mutirão, que é realizado totalmente online, pelo aplicativo Whatsapp, são oferecidas condições de pagamento facilitadas e diferenciadas, não existentes em outra forma de acordo.

Com a pandemia de Coronavírus (Covid-19) e a suspensão do atendimento presencial no órgão de defesa do consumidor, houve acúmulo de processos. A ação tem o objetivo de agilizar a resposta e a solução de problemas para a população.

Até o momento, mais de 1.400 consumidores já aderiram ao Mutirão Online do Procon-MT. Para participar, o interessado deve mandar uma mensagem pelo WhatsApp, pelo número (65) 99241-1846, com seu nome, dados pessoais (CPF e RG), número da unidade consumidora e número da reclamação registrada no Procon Estadual.

Ao receber a mensagem do consumidor, o Procon entrará em contato com a concessionária, que terá dez dias para responder a demanda. Após, o Procon encaminhará a resposta para o consumidor, para ele manifestar se aceita ou não a proposta. Em aceitando, é firmado o acordo.

O Mutirão Online do Procon-MT está regulamentado pela Portaria nº 94/2020/GAB/Setasc/MT.

Alerta

No dia 31 de dezembro, encerra o prazo de suspensão de corte de energia elétrica de famílias de baixa renda e a proibição de corte de abastecimento de água em Cuiabá, estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Prefeitura Municipal, respectivamente.

As medidas emergenciais, tomadas para enfrentar a pandemia de coronavírus, entretanto, não desobrigam ou isentam os consumidores do pagamento das contas. Quem tiver faturas em atraso, precisa quitar seu débito para evitar a suspensão de fornecimento e evitar que seu nome seja inserido em cadastros de proteção ao crédito, alerta o Procon-MT.





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