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Em resposta a denúncia anônima, 14ª Promotoria Criminal expede certidão sobre atuação no caso da Conta Única
Em resposta a denúncia anônima encaminhada ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, cobrando punição das pessoas envolvidas na “Operação Vespeiro”, ocorrida em 2011, referentes a fraudes na Conta Única do Estado, a 14ª Promotoria Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária esclarece:
1º - Os servidores públicos da Secretaria de Estado de Fazenda, terceirizados e agentes não pertencentes ao quadro de funcionalismo público envolvidos no esquema foram denunciados pelo Ministério Público Estadual por formação de quadrilha, peculato, falsidade ideológica e extravio de documentos públicos. A ação penal tramita na Sétima Vara Criminal da Capital ( Código 310210).
2º – Na esfera cível, também foi proposta pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra os envolvidos (Código 938093).
3º – Existem ainda dois inquéritos policiais em trâmite perante a Sétima Vara Criminal da Capital. O primeiro (Código 337406) apura crime de peculato, envolvendo pessoas jurídicas, cujo valor dos desvios atinge a importância de R$ 84.721.505,23. E, o segundo (Código 339386) apura crime de lavagem de dinheiro por parte dos denunciados na ação penal (310210).
4º – Conforme a denúncia do Ministério Público, as fraudes foram cometidas no período de 2005 a 2011. Na ocasião, foram desviados dos cofres públicos estaduais a importância de R$ 16.401.613,38 por intermédio de autorizações criminosas de depósitos, via Sistema de Pagamento denominado BB PAG – Aplicativo Eletrônico Disponibilizado pelo Banco do Brasil S/A para Pagamentos de fornecedores, salários e outros.
1º - Os servidores públicos da Secretaria de Estado de Fazenda, terceirizados e agentes não pertencentes ao quadro de funcionalismo público envolvidos no esquema foram denunciados pelo Ministério Público Estadual por formação de quadrilha, peculato, falsidade ideológica e extravio de documentos públicos. A ação penal tramita na Sétima Vara Criminal da Capital ( Código 310210).
2º – Na esfera cível, também foi proposta pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra os envolvidos (Código 938093).
3º – Existem ainda dois inquéritos policiais em trâmite perante a Sétima Vara Criminal da Capital. O primeiro (Código 337406) apura crime de peculato, envolvendo pessoas jurídicas, cujo valor dos desvios atinge a importância de R$ 84.721.505,23. E, o segundo (Código 339386) apura crime de lavagem de dinheiro por parte dos denunciados na ação penal (310210).
4º – Conforme a denúncia do Ministério Público, as fraudes foram cometidas no período de 2005 a 2011. Na ocasião, foram desviados dos cofres públicos estaduais a importância de R$ 16.401.613,38 por intermédio de autorizações criminosas de depósitos, via Sistema de Pagamento denominado BB PAG – Aplicativo Eletrônico Disponibilizado pelo Banco do Brasil S/A para Pagamentos de fornecedores, salários e outros.
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