Prefeitura encaminha ao Sintep a última proposta no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal
A Prefeitura mantém a proposta da recomposição salarial de 9% para toda a categoria dos profissionais de educação já na folha de pagamento do mês de agosto. Já a diferença de 4,66%, para contemplar o pleito da categoria, de 13,66% será complementada na folha de pagamento do mês de janeiro de 2016. A data base da categoria ficou estabelecido que será no ano de 2016 no mês de maio.
As demais reivindicações no que diz respeito às questões de direito, como reenquadramento, revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e outras que já foram pautadas em mediações presididas também pelo TJ/MT nos dias 14 e 25 de março de 2014 (gestão anterior), serão gradativamente atendidas, após instituição de grupo paritário a ser composto por técnicos da secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e a área econômica do executivo juntamente com representantes do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep). Fica estabelecido o prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias para estudos e efetiva implantação que será contado a partir da publicação da Portaria que estabelece sobre os estudos do PCCS.
A Prefeitura Municipal de Várzea Grande esclarece que esta proposta encaminhada na data de hoje (19) atinge os limites das possibilidades financeiro-orçamentárias da administração municipal no que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.