Deputados podem ser atropelados pelo TJ se adiarem votação contra fechamento de escolas
Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso “dorme em berço esplêndido” um Projeto de Decreto, de número 13/2020 que susta os efeitos do Decreto 723/2020, que trata do redimensionamento (fechamento) de escolas. O PDL, anunciado para ser colocado em votação nesta quarta-feira (17/11) suspenso por falta de quórum legislativo, visa coibir os abusos do Governo Mauro Mendes na Educação, quando estabelece, de forma progressiva, a transferência de todos os alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental para os municípios.
O decreto governamental foi realizado sem qualquer planejamento ou consideração das condições de financiamento do ente municipal, menor arrecadador que o estado, e que constitucionalmente está impedido de atender, para além da sua capacidade financeira.
“É sabido, até mesmo para um analfabeto legislacional que o decreto do governador é inconstitucional e está eivada da despótica atuação do governador Mauro Mendes, que junto com seu vice Otaviano Pivetta, agem de forma absolutista para destruir a noção de Direito da população à Escola Pública e Gratuita, para oferecê-la como mercadoria aos empresários da iniciativa privada, para a obtenção de suntuosos lucros”, diz o dirigente do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), Gilmar Soares.
A pressão do Sintep/MT, a pressão das escolas que estão, ou sendo fechadas ou fechadas e municipalizadas, a insegurança da prefeiturização de matrículas para os próprios prefeitos, que por vezes não têm como dizer não, à prática do “toma lá, dá cá do governo Mauro Mendes, obrigou o Ministério Público Estadual a arguir a inconstitucionalidade do Decreto 723/20, alguns meses após a sua edição.
A importância para os segmentos de se ter representantes no Poder Legislativo aponta para o protagonismo do deputado estadual suplente, professor Henrique Lopes, que estando em substituição ao deputado titular do mandato, Valdir Barranco, apresentou constitucionalmente o Projeto de Decreto Legislativo (Decreto 13/2020, para sustar os efeitos do decreto do governador Mauro Mendes.
Os meses se passaram (dezembro de 2020) e o Projeto de Decreto Legislativo ficou na gaveta na Assembleia Legislativa. Passos lentos na sua tramitação. “Enquanto isso, o governador Mauro Mendes vem mentindo deliberadamente à população, afirmando que o Ensino Fundamental é prioridade exclusiva dos municípios”, destacam os sindicalistas. O ato considerado “grosseria legislacional” e repetido à exaustão pelo secretário de educação do estado que tenta justificar o injustificável, afirmam os educadores.
Com o pedido de inconstitucionalidade do decreto 723/2020 do Governador Mauro Mendes, caso a justiça julgue em tempo breve, poderá atropelar a Assembleia Legislativa, que tem ignorado desde 2020 o Projeto de Decreto 013. Uma ação mais ágil dos parlamentares teria impedido o desmando, o autoritarismo, e a bagunça provocada nas comunidades escolares, com o decreto do governador Mauro Mendes.
“Tal situação, se ocorrer, confrontará os milhões de reais que a Assembleia Legislativa gasta em propaganda afirmando que aquela Casa de Leis age em sintonia com o povo”, afirma Gilmar Soares.
Segundo os trabalhadores da educação, os atos ou a ausência deles, revelam que Executivo e o Legislativo, no caso da Educação, têm andado de mãos dadas para a destruição do Direito à Educação Pública, Gratuita, Laica, Democrática e Universal (para todos), previstas na Constituição de 1989 e nas leis de sistema de 1998. “Caso alguém argumente o contrário, o que dizer da militarização de escolas, intervenção da gestão democrática em nossas escolas, contratação de empresas para subcontratação de educadores para Educação Especial, que afrontam a Constituição Federal” reitera o dirigente.
Confira o Projeto 013/2020
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