O ministro da fazenda Henrique Meirelles ,disse na terça-feira (21), em entrevista a Miriam Leitão, da GloboNews, que os estados serão obrigados a limitar o aumento de seus gastos nos próximos anos mesmo que não seja aprovado, pelo Congresso, o projeto do governo que cria teto para despesas públicas.
Segundo o ministro, essa obrigação está garantida porque, além do projeto, ela também consta do contrato do acordo, anunciado nesta semana, que permitiu a renegociação da dívida dos estados com a União
“O gasto da União evidentemente vai depender da aprovação da emenda constitucional. Mas a dos estados vai constar do contrato e do projeto de lei”, disse Meirelles na entrevista.
Quando foi anunciado pela Fazenda, no final de maio, o projeto visava criar um teto para gastos apenas para o governo federal. Nesta semana, após o acordo sobre a dívida dos estados, Meirelles informou que o projeto incluiria também os estados.
Se aprovado, a partir de 2017 as despesas do governo federal e dos estados não poderão crescer, em um ano, acima do percentual da inflação do ano anterior. A regra, que vai alterar a Constituição, valerá por um período de até 20 anos.
Violação
Meirelles afirmou na entrevista que os estados ficarão obrigados, pelo contrato, a cumprir o teto também pelo período de 20 anos. O projeto, porém, prevê que, após nove anos de vigência, a regra poderá ser alterada.
“O contrato prevê essa limitação por 20 anos e com cláusulas de violação contratual, caso isso não seja seguido pelos estados durante esse período de 20 anos”, disse o ministro.
Após mais de quatro meses de discussões, o acordo para a renegociação da dívida que os 26 estados e o Distrito Federal têm com a União foi anunciado na segunda (20). As dívidas, somadas, superam os R$ 400 bilhões.
O objetivo é dar alívio ao caixa dos estados que, assim como o governo federal, sofrem com forte queda da arrecadação devido à crise. O problema nas finanças levou alguns estados a atrasar pagamentos e, ao governo do Rio de Janeiro, a decretar estado de calamidade.
Acordo
O acordo prevê o prolongamento da dívida dos estados por mais 20 anos. E que, de julho a dezembro de 2016, eles deixarão de pagar as parcelas mensais à União.
A partir de 2017, voltam os pagamentos, mas as parcelas terão descontos. O primeiro pagamento, em janeiro, vai ser equivalente a apenas 5,5% da parcela total. No decorrer do tempo, o desconto cai e o valor das parcelas aumenta. Até que em julho de 2018, após 18 meses, os estados voltam a pagar a parcela cheia.
O governo prevê que, nesse período, deixará de receber R$ 50 bilhões dos estados. Esse valor, porém, não será perdoado – os governadores terão que pagá-lo mais à frente.
Apesar disso, o governo foi criticado por renunciar à receita bilionária num momento de forte crise nas contas públicas, que serviu de Justificativa para Temer anunciar propostas como a que impõe teto para os gastos.
Meirelles informou que os cerca de R$ 30 bilhões que a União deixará de receber dos estados entre 2017 e 2018 será “compensado” dentro da regra prevista pelo projeto que institui o teto de gastos, caso ele seja realmente aprovado pelo Congresso.
“Isso [recursos que o governo deixará de receber dos estados] não vai ser um custo acima do limitador [de despesas]. Ele está dentro do limitador e isso já vai ser compensado por outras despesas públicas”, disse na entrevista a Miriam Leitão.
Calamidade e Previdência
Meirelles disse ainda que o acordo entre União e estados também prevê que não haverá novos decretos de calamidade pública, como o publicado pelo governo do Rio de Janeiro.
“Todos concordaram que o caso do Rio de Janeiro é um caso específico por causa das Olimpíadas. Então, isso [decreto de calamidade] não será replicado em nenhum outro estado. Isso também faz parte desse acordo formal.”
O ministro também falou sobre a intenção do governo Temer de propor uma reforma da Previdência. Segundo ele, os dois pontos centrais nas discussões feitas com centrais sindicais são a fixação de uma idade mínima para ter direito à aposentadoria e a regra de transição entre o atual sistema e o novo.
“O ponto focal é a questão da idade mínima e a regra de transição”, disse o ministro, que não descartou a possibilidade de que a transição para o regime com idade mínima seja feita de maneira escalonada.
Recuperação judicial da Oi
Meirelles também falou do pedido de recuperação judicial da operadora de telefonia Oi. Ele defendei que a empresa possa se recuperar e cumprir as obrigações com credores, inclusive bancos públicos controlados pelo governo federal como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
“Não é uma falência. O processo de recuperação judicial existe para evitar a falência da companhia”, disse o ministro. Segundo ele, os bancos públicos são hoje, juntos, credores de cerca de 17% da dívida da Oi.
