O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM), órgão vinculado a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejduh), abriu oito vagas para representantes de entidades não governamentais de promoção e defesa dos direitos da mulher.
De acordo com o edital, cada uma das entidades vai indicar a conselheira titular e a suplente. É vedada a participação de entidades estatais ou que estejam submetidas a regime de direito público, exceto conselhos de classe/profissionais e que não tenham funcionamento há, pelo menos, dois anos.
“As que tenham finalidade lucrativa e que tenham sido declaradas inidôneas ou possuam dirigentes condenados mediante sentença transitada em julgado pela prática de crime, contravenção ou improbidade administrativa, com pena que não tenha sido extinta por quaisquer causas legais; e que não estejam legalmente constituídas também estão proibidas de participar”, informa o secretário adjunto de Direitos Humanos, Zilbo Bertoli Júnior.
O pedido de inscrição deverá ser realizado pessoalmente até 11 de julho, das 08h30 às 12h, e das 14h30 às 17h30, na sede do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, situada na Avenida General Vale, n. 567, Bairro Bandeirantes, ao lado do Sine. Caso a sede da entidade representativa não governamental esteja mais de 30 quilômetros do local da inscrição, será facultada a inscrição via postal, com aviso de recebimento (AR) dos Correios, da postagem da inscrição até o dia 09 de julho de 2016. No caso de inscrição via postal, o aviso de recebimento (AR) dos Correios servirá como protocolo de inscrição.
O pedido de inscrição no processo eleitoral deve ser acompanhado obrigatoriamente do formulário padrão de inscrição, preenchido com caneta esferográfica azul ou preta, sem rasuras nem ressalvas; cópia do Estatuto Social registrado em cartório; cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); cópia da Ata da Assembleia de eleição da atual diretoria, com a indicação nominal de seu representante legal; relatório de atividades do ano de 2014 e 2015 que comprovem a atuação na defesa, garantia ou promoção dos direitos humanos das mulheres e declaração que a entidade cumpra os requisitos deste Edital e não está enquadrado nas vedações.
