Valtenir apresenta decreto legislativo para sustar aplicação de resolução da Aneel

O deputado federal Valtenir Pereira (Pros-MT) apresentou nesta quinta-feira (05.12) à Câmara dos Deputados, projeto de decreto legislativo para sustar a aplicação do art. 8º e o parágrafo único da Resolução 581/13 da Aneel. O artigo que o deputado pretende suspender os seus efeitos com o decreto, dita novas regras para os casos de suspensão do fornecimento, inviabilizando a prestação das chamadas "cobrança de atividade acessória ou atípicas" que são cobranças feitas por meio da fatura de energia elétrica como é o caso das entidades filantrópicas que recebem as doações ou contribuições de usuários.

No projeto, Valtenir defende que a interrupção do serviço será extremamente prejudicial às entidades filantrópicas e de assistência social que sofrerão redução na sua arrecadação, prejudicando e até mesmo inviabilizando a continuidade dos serviços de natureza social que prestam, quando realizam trabalho voluntário no apoiamento à pessoas vulneráveis como crianças excepcionais, idosos, vítimas de câncer, etc.

"Fica claro que, na forma como foi redigido, o dispositivo enquadrou na mesma regra as entidades filantrópicas, que realizam trabalho voluntário, e as empresas comerciais, que visam apenas a prática do comércio na busca de lucro econômico", destaca o parlamentar em trecho do decreto.

Com o decreto, Valtenir quer que o Congresso suste a Resolução Normativa editada pela Aneel que extrapolou a competência da agência que, ilegitimamente, quis estabelecer "novas condições" para situações contratuais de concessão já consolidadas.