Ideli diz ser "inviável" suspender pagamento de fundo para estados
Desde o início de 2013 não há regras jurídicas legais para a distribuição do FPE. O critério usado pelo governo para fazer o repasse foi considerado inconstitucional em 2010 pelo Supremo Tribunal Federal, que deu o prazo até o fim de 2012 para que o Congresso aprovasse um novo modelo de partilha. No entanto, o Congresso entrou em recesso sem analisar o tema.
Com isso, os dois repasses feitos pelo governo em 2013 foram baseados nos critérios antigos. Quatro estados (MG, PE, BA e MA) acionaram o STF nesta segunda-feira (21) pedindo para o tribunal prorrogar o prazo para o Congresso estipular novo modelo de repasse.
Nesta terça (22), os estados do Ceará e de Goiás também encaminharam petição à corte solicitando para serem incluídos como autores da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Já nesta quarta (23) foi a vez do governo da Paraíba enviar petição à Suprema Corte reivindicando seu ingresso no processo. A peça judicial foi assinada pelo procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro da Gama
Na terça-feira (22) o vice-presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, enviou comunicado para o presidente do Congresso, José Sarney, em que pedia explicação sobre o fato de o Congresso não ter votado o novo FPE no prazo estipulado. Sarney respondeu dizendo que não houve "omissão inconstitucional do Congresso."
Nos dois primeiros repasses de 2013, para que a verba não deixasse de chegar aos estados, o governo fez a partilha com base em um em parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), que determina que enquanto o Congresso não aprovar nova fórmula, o critério de distribuição pode continuar o mesmo que estava em vigor até 2012.
Segundo a ministra Ideli Salvati, o Tesouro fez o repasse conforme as regras anteriores, “mas com uma convicção de que a suspensão dos repasses cria uma situação insustentável em boa parte dos estados brasileiros”.
“Como é que faz? Não repassa o dinheiro? Aí deixa o hospital fechar? Escola não poder abrir no ano letivo? Como é que faz?”, questionou a ministra.
“Nós temos estados onde o FPE representa quase 60% da arrecadação, 50%, 40% da arrecadação. Ou seja, a suspensão do repasse inviabiliza o funcionamento de boa parte dos estados brasileiros, então há consequências imediatas na vida de milhões de brasileiros”, disse a ministra durante café da manhã oferecido a jornalistas no Palácio do Planalto.
“A suspensão dos repasses criaria um problema extremamente delicado, grave e que não afeta o governador, afeta a população que vai ter os serviços suspensos”, declarou.
O governo está “ansioso”, segundo Ideli Salvatti, para que haja acordo entre legislativo e judiciário sobre o impasse do FPE.
Orçamento
A ministra Ideli Salvatti comentou ainda sobre a polêmica em torno da medida provisória editada pelo governo no fim do ano passado e que abre crédito extraordinário de R$ 42,5 bilhões do Orçamento para ser usado por órgãos e empresas estatais enquanto o Congresso não aprova o projeto orçamentário de 2013. A oposição protocolou nesta terça-feira (22) uma ação no STF em questiona a legalidade da MP.
Ao editar a medida provisória, o governo havia justificado que, como o Congresso entrou de recesso antes de votar o Orçamento de 2013, a liberação da verba por meio de medida provisória era necessária para que fossem mantidos os investimentos em obras e projetos sociais.
“Eu acredito que ninguém queira que o país, num momento como este de enfrentamento de crise, fique absolutamente inviabilizado nas suas ações. A medida provisória foi lançada única e exclusivamente pelo fato de não termos votado o Orçamento no final do ano passado”, afirmou a ministra.
Questionada sobre o fato de a oposição levar o assunto à análise do Supremo Tribunal Federal, a ministra limitou-se a afirmar que o impasse se resolverá após votação do Orçamento.
“Como nós temos um acordo, inclusive fechado pelas lideranças, foi fechado um acordo para votação do orçamento na primeira semana de fevereiro. Então, votado o Orçamento, acaba toda essa polêmica, toda essa celeuma”, disse.