Código de Trânsito Brasileiro completa 15 anos e mostra muitas falhas

O Código de Trânsito Brasileiro, (CTB) completou na terça-feira, 22 de janeiro de 2013, 15 anos de vigência. E a primeira constatação é a de que o quadro de acidentes não se modificou positivamente. Primeiro porque a lei vem revelando falhas e lacunas imensas. Segundo, porque as medidas complementares, como investimento em infraestrutra viária, educação e fiscalização de trânsito são ineficientes.

A dura realidade do trânsito no Brasil é mostrada por estudo desenvolvido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) que confirma, através de dados definitivos de 2008 a 2010, que o Brasil continua seguindo um caminho inverso a maioria dos países. Em 1971, a taxa de mortes por Acidentes de Trânsito (AT) em nosso país era de 11,1 a cada 100 mil habitantes, segundo dados do Departamento Nacional de Trânsitro (Denatran). Em 2010 passou para 22,5. A taxa nacional está seguindo um caminho preocupante, não demonstra sinais de queda.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski ressalta que mais preocupante ainda vem sendo a evolução dos acidentes de moto no Brasil. “A partir de 2007, a quantidade de mortes por acidentes de moto começou a ultrapassar a quantidade de mortes por acidentes de carro, mesmo sendo a frota de motos três vezes menor”, destaca. A frota de motos quadruplicou no período de 2000 a 2010, fator que potencializou enormemente a quantidade de acidentes com mortes e a quantidade de internações em hospitais.

O número de mortes em acidentes com carros cresceu 72% de 2000 a 2010, enquanto a frota cresceu 76%. Já o número de mortes em acidentes com motos cresceu 339% no mesmo período, com um aumento de frota de 293%.

Segundo Ziulkoski é interessante ponderar que na última década a população brasileira cresceu 11%, a frota de automóveis cresceu 86% e a frota de motos cresceu 257%. As taxas de mortes por acidentes com automóveis e com motos segundo a população mostram como o risco de óbito por AT vem aumentando em ambos os tipos de acidentes. No entanto, a taxa de mortes por AT com motocicleta tem um crescimento progressivo e mais acentuado, passando de 1,5 mortes a cada 100 mil habitantes em 2000, para 5,7 em 2010.

As taxas de mortes segundo a frota de motocicletas são maiores do que as de acidentes com automóveis em todas as unidades da federação, com quadros mais alarmantes concentrados no Nordeste. “Sergipe apresentou uma taxa de 17,2 mortes a cada 10 mil motocicletas; Piauí (16,0), Maranhão (10,3), Pernambuco (10,0), Rio Grande do Norte (9,4). As menores taxas são do Amapá (1,2), Acre (1,9), Rio Grande do Sul (3,9) e Minas Gerais (4,1)”, conta.

O presidente da CNM entende que uma questão que não pode ser deixada de lado é a relativa à morte de pedestres. Em 2000, 30% das mortes por AT foram de pedestres (atropelamentos), 18% de vítimas ocupantes de automóveis, 9% de ocupantes de motocicletas e 3% de ciclistas. Ou seja, quando se fala em mortes no trânsito, devemos levar em consideração que a maioria delas se trata de pedestres atropelados e não de acidentes com automóveis.

No entanto, essa proporção de atropelamentos vem caindo a cada ano e sendo ultrapassada pelas mortes por acidentes com motos. Em 2000, morreram 8.696 pessoas em decorrência de atropelamentos e 2.465 em decorrência de acidentes com motocicleta. Já em 2010, esse quadro claramente se inverte, morrendo 9.944 pedestres e 10.825 motociclistas.

Com base no estudo, o presidente da CNM informa que as mortes por atropelamentos não diminuíram, mas sim as mortes de motociclistas que cresceram em demasia. Em capitais como Belém e Rio de Janeiro, mais de 50% das vítimas fatais em acidentes de trânsito em 2010 foram pedestres. Manaus, Fortaleza, Salvador e São Paulo também registram altos índices de pedestres mortos no trânsito, ultrapassando as mortes por acidentes de carro e moto.

O estudo da CNM também traz uma análise das internações por acidentes de trânsito de 2000 a 2010. Os dados do Sistema de Informações Hospitalares do SUS/ MS mostram que foram registradas no Brasil, em 2011, 153.631 internações de vítimas de acidentes de trânsito, maior quantidade desde 2000. Os anos de 2010 e 2011 tiveram um aumento mais intenso de internações. Consequentemente, as taxas aumentaram bastante, chegando a 79,9 internações por AT a cada 100 mil habitantes em 2011.

Financiamento

A CNM assinala que apesar de estados e municípios terem a maior parte dos encargos com o trânsito, é na União que se concentra o maior volume de recursos, os quais não atendem à finalidade de prevenção de acidentes. Uma das fontes é o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), destinado à segurança e educação de trânsito.

O CTB estabelece que 5% do valor das multas de trânsito devem ser depositados mensalmente na conta do Funset, cuja gestão é do Denatran.A arrecadação é superior a R$ 1 bilhão por ano, e quase nada é destinado à sua finalidade.Já o Seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores) foi criado em 1974 para amparar as vítimas de acidentes com veículos em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa.

Como se vê, trata-se de um seguro eminentemente social. Um dos objetivos do Seguro DPVAT é contribuir com a manutenção da saúde pública e com a política nacional de trânsito. Do total arrecadado pelo Seguro DPVAT, 45% são destinados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito, e 5% ao Denatran para aplicação em programas destinados à prevenção de acidentes de trânsito.

Em 2011, a arrecadação bruta do DPVAT foi de cerca de R$ 7 bilhões. Pouco desse valor chegou a seu destino. Mas o desvio de finalidade dos recursos contingenciados é uma prática que se estende aos estados. A maioria dos governos estaduais utiliza os recursos arrecadados pelos Detrans para cobrir despesas gerais, numa clara afronta às normas legais.

Por tudo isso, nestes 15 anos de funcionamento do CTB falta motivos para comemorar e sobram críticas. “Precisamos repensar esse quadro de inoperância, pois apesar do excesso e do rigor das normas, as mortes continuam acontecendo em escala crescente”, conclui Ziulkoski.