REPRESENTAÇÃO: Candidato eleito a vereador em Cuiabá é acionado pelo MPE

O Ministério Público Eleitoral ingressou na segunda-feira (26.11) com representação contra o candidato a vereador eleito em Cuiabá, Faissal Calil. Além dele, também foi acionado o presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), Ruy Pinheiro de Araújo. Os dois são acusados de utilizar bens móveis pertencentes ao referido conselho, que possui natureza jurídica de autarquia, para promoção eleitoral.

Consta na representação, que durante a campanha eleitoral, o presidente do Creci enviou e-mail institucional aos profissionais registrados na autarquia federal, com o objetivo de garantir apoio ao candidato, alegando que, caso eleito, o mesmo seria o representante político do conselho na Câmara Municipal de Cuiabá. “Ao usarem em benefício próprio de bens móveis pertencentes a administração indireta, os representados violaram o disposto no artigo 73, inciso I, da Lei 9.504/1997”, destacou o promotor eleitoral, Antonio Sérgio Cordeiro Piedade.

O referido artigo, segundo ele, proíbe aos agentes públicos, servidores ou não, a prática de condutas que possam afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. “As normas que estabelecem as condutas vedadas em campanha eleitoral objetivam evitar que a máquina administrativa seja utilizada para beneficiar uma candidatura em detrimentos das demais”, informou.

O promotor Eleitoral explicou que, caso a representação seja julgada procedente, o candidato eleito estará sujeito à aplicação de multa e cassação do registro ou diploma. Já o presidente do Creci estará sujeito apenas ao pagamento de multa.